Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 109/2023
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ADERIR AO PROGRAMA FEDERAL
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores Teodoro Hammer, Rogério Schereder, Arlindo Repke e Ilimar
Vesper, usando o permissivo dos Arts. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indicam ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, aderir ao Programa Federal Escola em Tempo Integral no
município de Santa Maria de Jetibá.
O Programa Escola em Tempo Integral foi instituído pela Lei n°
14.640 de 31 de julho de 2023 e tem como finalidade fomentar a criação de
matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação
básica. O Programa prevê assistência técnica e financeira para a criação das
matrículas em tempo integral - igual ou superior a sete horas diárias ou 35
horas semanais - considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base
Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na perspectiva
da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em
situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Passados quase 10 (dez) anos da instituição do Plano Nacional
de Educação 2014-2024 (Lei n° 13.005/2014), o Governo Federal encontra um
sistema educacional com dificuldades para o alcance das diversas metas, entre
elas, a meta 6 que estabelece a oferta de “educação em tempo integral em, no
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mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos
(as) alunos (as) da educação básica".
O Programa prevê assistência técnica-pedagógica e financeira
aos Estados, Municípios e Distrito Federal e tem como ponto de partida a
adesão ao mecanismo de fomento financeiro para a criação de matrículas de
tempo integral. A adesão ao Programa e o recebimento dos recursos não
solucionam, contudo, o complexo desafio de organização, gestão e
implementação da educação integral em jornada ampliada na rede de ensino.
Para assegurar a qualidade e a equidade na oferta do tempo integral, o
Programa foi estruturado em 5 (cinco) eixos - ampliar, formar, fomentar,
entrelaçar e acompanhar, articulando uma série de ações estratégicas,
disponibilizadas a todos os entes federados.
O Governo Federal reconhece o cenário desafiador e age com
urgência para ampliar a oferta de matrículas em tempo integral às crianças e
jovens brasileiros. Para isso, disponibiliza um orçamento inicial de R$ 4 bilhões,
para que Estados e Municípios possam ampliar as matrículas em tempo
integral em suas redes. O programa é destinado a todos os entes federados,
que poderão aderir ao Programa e pactuar metas junto ao MEC, por meio do
Simec.
Acreditamos que a educação em tempo integral traz uma série de
vantagens ao nosso município. Inicialmente, com o filho estudando em tempo
integral, dá a possibilidade de alguns pais voltarem ao mercado de trabalho.
Além disso, programa prevê aulas específicas aos alunos no contraturno,
dando ao aluno opções para definir as suas áreas de afinidade e auxiliar na
escolha de uma possível faculdade futura. Outro ponto de destaque no
desenvolvimento do período integral está na melhor ocupação de tempo por
parte destes alunos, visto que muitos acabam ficando “soltos” quando não
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estão na escola, podendo assim cair nas tentações do mundo das drogas e do
crime.
Sendo assim, acreditamos ser muito importante a adesão ao
programa e o desenvolvimento de algumas escolas em tempo integral no
município visto que existe hoje recursos federais disponíveis para a instalação
do programa. Além é claro, de melhorar o nível da educação aqui aplicada.
Deste modo, vemos que o programa tem tudo para dar certo.
Ciente da preocupação que o executivo municipal tem para com a
segurança e qualidade de estudo nas escolas, bem como a busca sempre por
melhorias no setor educacional contamos com o pronto-atendimento deste
importante pedido.
Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta
matéria, apresenta-se essa indicação para apreciação desta Casa legislativa e
conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora para aprovação da
presente indicação, bem como o devido acatamento pelo Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 16 de agosto de 2023.
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA
ARLINDO REPKE
Vereador/PDT
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA
2º Secretário