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materia nº 46/2016

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “V” E ACRESCENTA OS INCISOS “VI”, “VII” E “VIII” AO ARTIGO 4º E ACRESCENTA OS INCISOS “V”, “VI” E “VII” AO ARTIGO 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2008, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-08 Proposição transformada em lei — Aprovado, sancionado e arquivado.

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