| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 64/2023, que inclui o conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da rede municipal de ensino, e institui a semana escolar de combate à violência contra a mulher. |
| native_id | 3054 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-12 | aguardando elaboração e parecer jurídico | — | Para elaboração. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.