Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
DECLARA A “FESTA POMERANA”
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a “FESTA POMERANA”, como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Santa
Maria de Jetibá procederá aos registros necessários nos livros próprios do
órgão competente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de setembro de 2023.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador/PTB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 65/2023, DECLARA A
“FESTA POMERANA” PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O Município de Santa Maria de Jetibá sempre valorizou suas
tradições em todos os seus eventos, acolhendo muito bem os visitantes que
aqui chegam. Tradicionalmente é realizada no Município de Santa Maria de
Jetibá as festividades da “Festa Pomerana”, como uma demonstração dos
valores e da cultura da comunidade pomerana, reunindo visitantes de toda
região e também de outros estados que prestigiam o melhor da culinária típica
pomerana, cultura e hospitalidade.
Santa Maria de Jetibá, considerado o munícipio mais pomerano
do Brasil, possui uma diversidade cultural imensa que é representada por meio
das raízes culturais de seus cidadãos. Citamos como exemplo a cultura
tradicional da agricultura familiar, a culinária típica pomerana, os rituais do
casamento com o quebra-louças, os musicais de concertina e trombones,
oficinas de bordados pomerano, danças típicas, oficinas de artesanato
pomerano, as oralidades pomeranas através dos contos e parlendas, a
arquitetura peculiar da casa pomerana e o patrimônio linguístico, dentre outras
representações artísticas.
Apesar de toda riqueza cultural o município iniciou, somente em
2021, o registro de seus primeiros bens de patrimônio cultural imaterial
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(tocadores de concertina e trombone), necessitando, ainda, que outras
manifestações culturais recebam o reconhecimento oficial para auxiliar na
preservacão da identidade e memória do patrimônio cultural da cidade.
Elucidando o assunto, os bens culturais de natureza material de
um município são reconhecidos através dos tombamentos vinculados a fatos
memoráveis de sua história, quer por seu valor arqueológico, arquitetônico ou
etnográfico, bibliográfico ou artístico. Podem ser caracterizados também como
bens móveis, isto é, objetos de arte e/ou de ofícios, ou utensílios domésticos ou
religiosos, bens imóveis como igrejas, casas, praças, conjuntos urbanos e,
ainda, locais dotados de expressivo valor para a história, a arqueologia e a
arquitetura em geral. Já os bens culturais de natureza material, que são
reconhecidos culturalmente através dos registros, abrangem as expressões
culturais e os costumes que um grupo de indivíduos preserva em respeito a
seus antepassados, sendo representados pelos saberes, modos de fazer,
formas de expressão, celebrações, festas e danças populares, lendas,
músicas, costumes e outras tradições. Dentro desse cenário e utilizando-se do
acautelamento de instrumentos constitucionais, o projeto de lei tem por
finalidade encaminhar dossiê histórico, comprovando aspectos peculiares de
alta relevância cultural que identificam a "FESTA POMERANA" como uma festa
digna de ser declarada como patrimônio cultural material do município,
valorizando, preservando e salvaguardando a memória coletiva pomerana.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216,
ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens
culturais de natureza material e imaterial e, também ao estabelecer outras
formas de preservação - como o Registro e o Inventário- além do tombamento.
Portanto, o patrimônio cultural é transmitido de geração a geração e
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu
ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um
sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito
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Estado do Espírito Santo
à diversidade cultural e a criatividade humana, sendo apropriado por indivíduos
e grupos sociais como importantes elementos de sua identidade.
Alguns municípios do Estado do Espírito Santo já avançaram em
sua base legal de registros culturais, apropriando-se de programas de proteção
e conservação de bens de patrimônio cultural, justificando, portanto, que o
município de Santa Maria de Jetibá, com toda sua riqueza cultural, também
avance nessa questão.
Por fim, este projeto de lei busca avançar na perspectiva do
reconhecimento da arte e da cultura dos povos pomeranos, buscando também
afirmar que reconhecer, proteger e difundir nossas referências culturais é a
garantia da preservação da autonomia e da sobrevivência das raízes e da
identidade do município.
Diante do exposto, convido os nobres colegas Vereadores e
Vereadora a aprovarem o presente Projeto de Lei.
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de setembro de 2023.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador/PTB