materia nº 70/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 PROJETO DE LEI N° 70/2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO 
INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2742, DE 
28 DE SETEMBRO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 2742 de 28 de setembro 
de 2023.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 16 de outubro de 2023.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara/PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 70/2023, DISPÕE 
SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI
MUNICIPAL Nº 2742, DE 28 DE SETEMBRO 
DE 2023.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Trata-se de proposição de lei com o objetivo de revogar integralmente a Lei
Municipal n° 2742 de 28 de setembro de 2023, a qual denominou o CRAS
situado na Vila Nova, como Centro de Referência e Assistência Social – CRAS 
“Deolina Alves Pansini”, neste município.
Ocorre que o CRAS em referência já recebeu denominação pela Lei Municipal 
nº 1.341/2011, o qual foi denominado como Ana Paula Reblin Viana, e este 
CRAS está sendo transferido para a Vila Nova, ocasião em que houve
expectativa de que seria criado um novo CRAS, porém só houve transferência
do CRAS já existente e denominado.
Eis a razão da necessidade de ser revogada a lei, pois a denominação foi 
realizada de forma equivocada e para que não haja duplicidade de 
denominações, a medida busca promover a regularidade para os munícipes no 
que se refere a oficialização de nome do referido Centro nos registros do 
Município de Santa Maria de Jetibá.
Nestes termos, diante da importância do projeto, requeiro o apoio dos demais 
Nobres Edis que compõem este Poder, e desde já, requeiro o sancionamento 
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 16 de outubro de 2023.
JOEL PONATH
 Presidente da Câmara/PSB