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materia nº 54/2016

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
native_id309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Proposição transformada em lei — Aprovado, sancionado e arquivado.

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