materia nº 77/2023

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 77/2023
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EMISSÃO 
DE RUÍDOS EXCESSIVOS DE 
MOTOCICLETAS E AUTOMÓVEIS 
ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS 
PELA LEGISLAÇÃO, QUE PERTURBEM 
O SOSSEGO PÚBLICO EM SANTA 
MARIA DE JETIBÁ-ES. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial, a última semana do mês 
de julho, como Semana de Conscientização sobre Emissão de Ruídos 
Excessivos de motocicletas e automóveis acima dos limites estabelecidos pela
legislação, que perturbem o sossego público em Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. O objetivo é realizar ações para educação no trânsito, buscando 
conscientizar sobre a emissão de ruídos produzidos por motocicletas e 
automóveis acima dos limites estabelecidos pela legislação, além de crimes de 
trânsito em geral, visando a redução dos ruídos excessivos.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que 
couber.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 77/2023, INSTITUI E 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A 
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE 
RUÍDOS EXCESSIVOS DE VEÍCULOS MOTO 
CICLÍSTICOS QUE PERTURBEM O 
SOSSEGO PÚBLICO EM SANTA MARIA DE 
JETIBÁ-ES. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O projeto de lei tem por finalidade conscientizar os cidadãos por meio dessa 
campanha de conscientização dos condutores quanto ao barulho proveniente 
dos veículos automotores, que causam, inclusive, problemas à saúde.
Para isso, foi escolhida a última semana do mês de julho tendo em vista que no 
Brasil o Dia do Motociclista é celebrado no dia 27 de julho.
É sabido que o ruído em excesso e acima do permitido pela legislação pode 
influenciar negativamente a qualidade de vida das pessoas, em sua saúde 
física e mental e prejudicar a realização de suas atividades diárias no trabalho 
ou na vida pessoal.
Nestes termos, diante da importância do projeto, requeiro o apoio dos demais 
Nobres Edis que compõem este Poder, e desde já, requeiro o sancionamento 
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA