| 2023-12-28 |
Proposição transformada em lei |
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| 2023-12-28 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2023-12-27 |
Proposição arquivada |
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| 2023-12-27 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2023-12-18 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Encaminhado para as comissões para análise e parecer. |
| 2023-12-18 |
INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO |
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Incluído na pauta de leitura da sessão. |
| 2023-12-18 |
Aguardando Inclusão Pauta de leitura |
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| 2023-12-18 |
Aguardando parecer jurídico |
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| 2023-11-27 |
aguardando elaboração e parecer jurídico |
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