Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 86/2023
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁES O "MÊS DE FEVEREIRO PARA O
COMBATE E PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO
E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO
COM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS
ACIDENTES DE TRÂNSITO".
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário do Município de Santa Maria de
Jetibá-ES o "Mês de Fevereiro para o Combate e Prevenção ao Alcoolismo e
Conscientização Sobre a Relação com a Violência Doméstica e os Acidentes
de Trânsito", a ser celebrado anualmente, com o objetivo de conscientizar a
população sobre os riscos associados ao consumo excessivo de álcool para a
saúde, sua relação com a violência doméstica e com os acidentes de trânsito.
Art. 2º. As atividades relacionadas ao " Mês de Fevereiro para o Combate e
Prevenção ao Alcoolismo e Conscientização Sobre a Relação com a Violência
Doméstica e os Acidentes de Trânsito" poderão incluir:
I. Campanhas educativas em escolas, universidades, unidades de saúde e
locais públicos;
II. Palestras e seminários sobre os impactos do alcoolismo na saúde física e
mental;
III. Parcerias com organizações não governamentais e instituições da
sociedade civil para a realização de eventos e atividades.
IV. Publicações nas mídias sociais durante esse mês com estatísticas, dicas de
prevenção e histórias inspiradoras.
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Art. 3º. Objetivos do Programa:
I. Conscientizar a população sobre os perigos do consumo de álcool e sua
relação com os acidentes de trânsito;
II. Promover a educação pública sobre as leis relacionadas ao consumo de
álcool e à condução veicular;
III. Incentivar a denúncia responsável de motoristas sob a influência de álcool;
IV. Realização de eventos comunitários para sensibilizar a população sobre a
importância de prevenir acidentes de trânsito relacionados ao álcool.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios
para sua execução.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALVES DE AZEVEDO
Vereadora/PSD
ARLINDO REPKE
Vereador/ PDT
JOEL PONATH
Presidente da Câmara/PSB
SELENE JASTROW
Vereadora/PSB
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 86/2023, INSTITUI E
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
O "MÊS DE FEVEREIRO PARA O COMBATE
E PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO
COM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS
ACIDENTES DE TRÂNSITO".
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei visa educar, conscientizar e oferecer
suporte aos residentes do município, buscando reduzir os impactos negativos
do alcoolismo em nossa sociedade, modo a evidenciar que o alcoolismo é uma
questão séria que afeta a saúde e a segurança de nossa comunidade.
O consumo excessivo de álcool é um problema de saúde pública
que afeta significativamente a sociedade. A instituição do "Mês de Fevereiro
para Combate e Prevenção ao Alcoolismo" visa sensibilizar a população sobre
os riscos associados ao alcoolismo, bem como a promover medidas
preventivas e a conscientização sobre os recursos disponíveis para tratamento.
O consumo de álcool associado à condução veicular representa
um sério risco à segurança viária, contribuindo significativamente para os
acidentes de trânsito e suas consequências, incluindo ferimentos graves e
mortes. Este Projeto de Lei busca integrar a conscientização sobre os perigos
do alcoolismo com um foco específico na prevenção de acidentes de trânsito
relacionados ao consumo de álcool.
O consumo de álcool associado à condução veicular é uma
ameaça significativa à segurança nas estradas, resultando em acidentes
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graves e perda de vidas. Essa proposição visa criar um Programa de
Conscientização para informar, educar e prevenir os riscos relacionados ao
consumo de álcool e a direção e também, promover um estilo de vida saudável
e equilibrado.
A vida humana é inestimável e a prevenção ao alcoolismo é uma
medida vital para preservar o bem-estar e a felicidade de indivíduos e suas
famílias. Cada vida salva ou preservada representa uma contribuição
inestimável para a sociedade. Outro ponto importante é o impacto financeiro do
alcoolismo na Saúde Pública, pois está diretamente associado a diversos
problemas de saúde, incluindo doenças hepáticas, cardiovasculares, mentais.
Os gastos na área da saúde para tratar essas condições são substanciais e
impactam os recursos públicos de maneira significativa.
Sendo assim este Projeto de Lei é uma estratégia eficaz para
reduzir os custos associados ao tratamento de doenças relacionadas ao álcool.
A prevenção inclui campanhas de conscientização, programas educacionais,
suporte a grupos de ajuda e intervenções precoces.
O alcoolismo pode ter impactos significativos na saúde física e
mental de uma pessoa. O consumo excessivo e prolongado de álcool pode
levar ao desenvolvimento de várias doenças e condições médicas. Algumas
das principais doenças relacionadas ao alcoolismo incluem:
Cirrose Hepática:
O consumo excessivo de álcool pode levar à inflamação do fígado, resultando
em cicatrizes (cirrose). A cirrose hepática é uma condição grave que pode levar
à insuficiência hepática.
Pancreatite:
O alcoolismo crônico pode causar inflamação no pâncreas, levando à
pancreatite. Esta condição pode resultar em dor abdominal intensa e
problemas digestivos.
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Hepatite Alcoólica:
O álcool pode causar inflamação no fígado, levando à hepatite alcoólica. Essa
condição pode variar de leve a grave e, em casos graves, pode ser fatal.
Doenças Cardiovasculares:
O consumo excessivo de álcool está associado a um maior risco de
hipertensão arterial, doença cardíaca coronariana e acidente vascular cerebral.
Câncer:
O alcoolismo está relacionado a um aumento no risco de vários tipos de
câncer, incluindo câncer de fígado, esôfago, garganta, boca e mama.
Problemas Neurológicos
O alcoolismo pode causar danos ao sistema nervoso, resultando em problemas
como neuropatia periférica, ataxia e demência alcoólica.
Problemas Gastrointestinais:
Além da pancreatite, o alcoolismo pode levar a outros problemas
gastrointestinais, como gastrite e úlceras.
Imunossupressão:
O álcool pode enfraquecer o sistema imunológico, tornando o corpo mais
suscetível a infecções e doenças.
Depressão e Transtornos Mentais:
O alcoolismo está frequentemente associado a problemas de saúde mental,
incluindo depressão, ansiedade e outros transtornos psiquiátricos.
Síndrome de Abstinência:
Quando uma pessoa dependente de álcool tenta parar de consumir, pode
enfrentar sintomas de abstinência, que variam de leves a graves e, em casos
extremos, podem ser fatais.
Diante do exposto e da importância desse Projeto, solicitamos o
apoio dos demais Vereadores e Vereadora que compõe essa Casa de Leis, e
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que posteriormente, seja sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALVES DE AZEVEDO
Vereadora/PSD
ARLINDO REPKE
Vereador/ PDT
JOEL PONATH
Presidente da Câmara/PSB
SELENE JASTROW
Vereadora/PSB
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA