| Tipo | Projeto de lei ordinária executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC. |
| native_id | 316 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-11-27 | Proposição transformada em lei | — | Aprovado, sancionado e arquivado. |
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