materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 06/2024
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA “REGULARIZA SANTA 
MARIA”, NO BAIRRO VILA VERDE,
NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do Vereador 
Ilimar Vesper, com fulcro nos Arts. 100 e 101 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, a implantação do Programa Regulariza Santa Maria, no Bairro Vila 
Verde, para regularização dos imóveis lá situados, neste município.
O bairro em destaque, encontra-se no perímetro urbano do munícipio e 
carece de regularização no que tange aos imóveis, sobretudo, daqueles que 
ainda não possuem documentos hábeis de registro, impedindo a obtenção de 
inúmeros benefícios, tais como: Título da propriedade, a valorização do imóvel, 
a possibilidade de realizar financiamentos imobiliários, dentre outros.
Sabe-se, que por meio do Programa Regulariza Santa Maria, os 
proprietários e possuidores dos imóveis podem usufruir de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos 
irregulares e à titulação de seus ocupantes, 
garantindo portanto, o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Diante do exposto, verificando o interesse público da presente indicação, 
conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação da 
presente indicação, bem como o devido acatamento pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de fevereiro de 2024.
ILIMAR VESPER
2° Secretário/ PATRIOTA