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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 11/2024
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Presidente Joel Ponath, com fulcro nos Arts. 100 e 101 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, o pagamento do piso salarial dos professores da
Rede Municipal de ensino, deste município.
A definição e o pagamento do piso salarial desses profissionais
representam a valorização do magistério e qualidade da educação na Rede
Municipal, vale destacar que é a primeira categoria a ter um piso salarial
nacional definido na Constituição.
Todos os anos, cabe ao Ministério da Educação – MEC realizar os
cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores,
conforme prevê a lei. A atualização do valor é calculada utilizando o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos
iniciais do ensino fundamental urbano.
É importante frisar, que o piso salarial é o valor mínimo que se deve
ganhar e é definido pelo governo federal, mas, como os salários são pagos
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Estado do Espírito Santo
pelas redes de ensino, cada município precisa oficializar o novo valor por meio
de uma norma própria. Por isso, o reajuste não é automático.
Segundo o Ministério da Educação, os salários da educação básica são
pagos pelas prefeituras, a partir de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos.
É de extrema relevância à apresentação desta demanda, pois os
profissionais do magistério da Rede Municipal muito colaboram através do
ensino atribuído aos alunos neste município e, valorizar esses profissionais
mediante o pagamento do piso salarial, se faz necessário.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
para aprovação da presente indicação, bem como o devido acatamento pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 14 de março de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara/PSB
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