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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 28/2024
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL
N°13.977/2020 NO ÂMBITO MUNICIPAL E A
EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE
PROTEÇÃO DOS DADOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS QUE
POSSUEM O REFERIDO TRANSTORNO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do Vereador
Joel Ponath, com fulcro nos Arts. 100 e 101 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, a regulamentação da lei federal n°13.977/2020 no âmbito municipal e a
execução da política nacional de proteção dos dados da pessoa com transtorno
do espectro autista para emissão da carteira de identificação às pessoas que
possuem o referido transtorno.
Desse modo, verificando o interesse público na presente indicação, conto
com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação da presente
indicação, bem como o acatamento pelo Poder Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 20 de maio de 2024.
JOEL PONATH
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Vereador - PSB
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