Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 28/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS
CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES
E SEM USO, INSTALADOS POR
CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A
CABO, INTERNET, OU QUALQUER OUTRO
RELACIONADO À REDE AÉREA, QUE
OPERAM NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Santa Maria de JetibáES, a dispor sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea,
excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviços
de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede
aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em
excesso e sem uso.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar e fiscalizar os
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção
do excedente e sem uso.
Parágrafo único. Uma vez notificadas pela administração pública, as
concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de cento e vinte dias
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
para apresentar um plano de remoção da rede aérea excedente e sem uso ao
Poder Executivo.
Art. 3º. No caso de não apresentação ou descumprimento do plano
mencionado no art. 2º, a concessionária será autuada em multa diária de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice,
será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.
Art. 4º. As concessionárias terão o prazo de dois anos, contado da data da
publicação dessa Lei, para iniciarem as remoções dos cabos e o prazo de seis
anos, para completar a remoção de toda a fiação excedente.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei e determinar
os órgãos responsáveis pela fiscalização e notificação dos responsáveis pela
instalação da rede aérea existente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de setembro de 2017.
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador/1º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 28/2017, AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA,
EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS
POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO
A CABO, INTERNET, OU QUALQUER
OUTRO RELACIONADO À REDE AÉREA,
QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O cabeamento e a fiação aérea já contribuem em muito para a poluição visual
das ruas da cidade e atualmente existe uma grande quantidade de fios que
estão lá sem utilização, sobrecarregando dessa forma os postes.
Assim, o presente Projeto de Lei obriga essas concessionárias que fornecem
energia elétrica no Município de Santa Maria de Jetibá, prestadoras de serviços
de telefonia, televisão a cabo, internet e qualquer outro relacionado à rede
área, a remover os cabos e fiação por elas instalados, quando excedentes e
sem uso.
Cumpre ressaltar que o acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a
vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados. Isso porque
não se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo
causar acidentes fatais.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Nesse sentido, frisa-se o artigo 4º, § 1º da Resolução Conjunta n° 4, de
dezembro de 2014, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
“Art. 4º – No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação e infraestrutura da
distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial:
§1º – O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços
prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.”
Portanto, como se verifica, o excesso de fios em postes deve ser removido,
uma vez que o seu acúmulo pode comprometer a segurança, violando o artigo
supramencionado.
Sendo assim, conto com o entendimento e pronta acolhida dos nobres pares
na aprovação do presente projeto de lei, para isso encaminho para votação em
plenário.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de setembro de 2017.
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador/1º Vice-Presidente