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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 20/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
RUA GIGANTE DA COLINA, SITUADA
PRÓXIMO À COLINA VERDE, EM SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a RUA GIGANTE DA COLINA, com início na Rua
Florentino Prasser, coordenadas – 316049.77 m E 7782373.39 m S e término
nas proximidades da residência do Senhor Dione Binda, nas coordenadas
316166.99 m E 7782268.67 m S, com uma extensão de 158 metros, situada
próximo à Colina Verde, em Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. Cumpre ao Poder Executivo dar publicidade e conhecimento à
população da referida denominação, bem como a providenciar a placa de
identificação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de junho de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara - PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 20/2024, DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA
GIGANTE DA COLINA, SITUADA PRÓXIMO
À COLINA VERDE, EM SANTA MARIA DE
JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar oficialmente uma
rua deste município. O nome de rua garante desde a locomoção com táxi ou
transporte por aplicativo, até a questão de correspondências, no que tange à
chegada de encomendas. É questão de dignidade para as pessoas que moram
na referida rua, ter nome e fácil localização através do mapa da cidade.
Nos explícitos termos da legislação vigente, compete a Câmara
Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito,
sobre as matérias de competência do município, inclusive atribuir denominação
a próprios, vias e logradouros públicos.
Diante do exposto, convido os nobres colegas Vereadores e Vereadoras
para aprovarem o presente Projeto de Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de junho de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara - PSB
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