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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035/2024, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº 002/2024
native_id3332

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Proposição transformada em lei — —
2024-06-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento da lei
2024-06-18 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para o sancionamento da lei
2024-06-17 Proposição aprovada — Aprovado
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação
2024-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para análise e parecer
2024-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para análise e parecer
2024-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado para análise e parecer
2024-06-17 INCLUÍDO NA PAUTA DE LEITURA — Incluído na pauta de leitura da sessão
2024-06-17 Aguardando Inclusão Pauta de leitura — —
2024-06-17 Encaminhado para o Presidente da Câmara — ...

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T19:46:10.036427-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de junho de 2024.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 035/2024, QUE 
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº 
002/2024.
A Sua Excelência o Senhor
JOEL PONATH
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores e 
Vereadoras. Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 034/2024 para 
votação desta colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de termo aditivo ao Convênio FMS nº 002/2024, o qual 
foi firmado entre o Município de Santa Maria de Jetibá, através do Fundo Municipal de Saúde, e a 
Associação Evangélica Beneficente Espirito-Santense - AEBES, para repasse de recursos financeiros 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os quais se referem a recursos próprios do Município, 
passando o valor total do mesmo a R$ 13.806.530,36 (treze milhões oitocentos e seis mil quinhentos e 
trinta reais e trinta e seis centavos).
A Associação Evangélica Beneficente Espirito-Santense - AEBES é uma entidade filantrópica, de 
direito privado, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos
relevantes serviços prestados.
O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45m² de área construída, 
com um total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde -
SUS, para atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria, 
recebendo demandas de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo as 
disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em sendo 
ofertada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para 
autorizar o município a celebrar termo aditivo ao Convênio FMS nº 002/2024, para fins de repassar à 
Associação Evangélica Beneficente Espirito-Santense - AEBES o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), o qual se refere a recursos próprios do Município.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da 
Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores e Vereadoras desta 
Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da 
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3473/2024
PROJETO DE LEI Nº 035/2024
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº 
002/2024.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao 
Convênio FMS nº 002/2024, para fins de repassar à Associação Evangélica Beneficente 
Espirito-Santense – AEBES, inscrita no CNPJ Nº 28.127.926/0008-38, o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), os quais se referem a recursos próprios do Município, passando o valor total do 
referido convênio a R$ 13.806.530,36 (treze milhões oitocentos e seis mil quinhentos e trinta reais e 
trinta e seis centavos).
Parágrafo único. O referido recurso será repassado à Associação Evangélica 
Beneficente Espírito-Santense - AEBES em parcela única.
Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados às despesas de custeio, conforme Plano 
de Trabalho.
Parágrafo único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria estará 
obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS), o PIS e as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda 
Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária da Secretaria de Saúde:
Projeto/Atividade: 015001.1030200442.079 - Manutenção dos serviços de saúde da 
média e alta complexidade
Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais
Ficha Orçamentária: 122 
Fonte: 150000150000 - Receita de impostos e de transferência de impostos - Saúde
Art. 4º A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na 
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as disposições do 
Parágrafo único do Art. 2º. desta Lei e as disposições previstas no Convênio.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de junho de 2024.
HILÁRIO ROEPKE
 Prefeito Municipal

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