materia nº 52/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 52/2024
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO 
PARA AUTISTAS, NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Presidente Joel Ponath, com fulcro nos Arts. 100 e 101 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, a disponibilização de transporte público gratuito para 
autistas, neste município.
Objetivo dessa demanda é de garantir aos portadores do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) gratuidade dos transportes coletivos públicos nessa 
cidade, sugerindo assento especial e adaptado com reguladores de luz e 
lâmpadas de sinalização por LED.
Pela legislação, o autista é considerado uma pessoa com deficiência e, 
portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo municipal, 
desde que comprove o distúrbio do neurodesenvolvimento (condição que 
compromete a comunicação e interação social), por meio do cartão de 
identificação.
A execução da proposta contribui para a inclusão social dessas pessoas, 
ajudando a superar limites e a se locomover com liberdade, além de que 
também precisam deslocar de suas residências com certa frequência para 
acessar tratamentos e serviços especializados oferecidos no município.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Em razão do exposto, verificando o interesse público na presente 
indicação, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para
aprovação da presente indicação, bem como o acatamento pelo Poder
Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de agosto de 2024.
JOEL PONATH
Presidente da Câmara/PSB