Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017
Cria a Comissão de Compras da
Câmara Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito
Santo, com fundamento no Art. 32, Inc. I da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá e,
- considerando que é da competência da mesa da Câmara Municipal, tomar medidas
necessárias para a regularidade dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal;
- considerando que compete privativamente à Câmara Municipal, organizar os
serviços administrativos internos;
- considerando a exigência da criação da Comissão de Compras, com atribuições
para processar as compras realizadas pela Câmara Municipal e disponibilizá-las no
Portal da Transparência;
- considerando o disposto nos Arts. 24, 40, Inc. XVI, 88, § 1º, Inc. III, 91, Inc. I, II, III,
§§1º e 2º e 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá,
Estado do Espírito Santo,
RESOLVE:
1º. Fica criada a Comissão de Compras da Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
2º. A Comissão de Compras será composta por 03 (três) servidores do corpo
administrativo da Câmara Municipal e será formalizada por Portaria do Presidente do
Legislativo, que indicará o coordenador e seus auxiliares.
Parágrafo Único. A Comissão de Compras executará atividades inerentes às
atribuições das funções administrativas, não se constituindo em serviços
extraordinários previstos no Art. 131, Inc. III e 134, Incisos I e II e 135 “caput” da Lei
Complementar nº 924/2006.
3º. Compete à Comissão de Compras:
I. Atender as solicitações da Diretora Geral da Câmara Municipal para compra
de materiais de consumo e bens de natureza permanente e a prestação de serviços,
após o processamento licitatório ou a sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso,
emitindo a ordem de compra, com as especificações, quantitativos “preços unitários”
total, e demais informações pertinentes às compras.
II. Confirmar o empenho prévio da despesa;
III. Receber os produtos adquiridos, conferindo os quantitativos, preços
unitários e totais e as respectivas especificações;
IV. Atestar o recebimento dos produtos ou a prestação de serviços, liquidando
a despesa;
V. Encaminhar as notas fiscais, com os respectivos procedimentos para a
contabilidade e tesouraria;
VI. Inserir as compras e os serviços no Sistema de Compras.
VII. Desempenhar as demais atribuições correlatas às compras e serviços.
Art. 4º. As atribuições da Comissão de Compras serão exercidas em conjunto por
seus membros, sendo suficiente a assinatura do coordenador e um dos auxiliares.
Art. 5º. Eventual irregularidade ou ilegalidade constatada pela Comissão de
Compras, deverá ser comunicada à Diretora Geral da Câmara com todo o
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
procedimento de compra ou contratação de serviços para o saneamento da
irregularidade ou da ilegalidade, pelos órgãos competentes.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
PTB
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
PSC
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
PMDB
ALVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
PSB
JOEL PONATH
2º Secretário
PSD
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Resolução nº 03/2017, que cria a
Comissão de Compras da Câmara
Municipal.
O Sistema de Compras adquirido pela Câmara Municipal, para alimentar o Portal da
Transparência, exige uma “Comissão de Compras”, responsável por todo o
procedimento interno das compras de produtos e serviços, após a conclusão dos
procedimentos licitatórios, a dispensa ou a inexigibilidade respectiva.
A Comissão de Compras está sendo criada por Resolução, cujo projeto acompanha
esta justificativa, para posterior formalização da sua composição, por 03 (três)
servidores administrativos da Câmara.
Os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão de Compras, não se constituem
serviços extraordinários dos servidores, por serem atribuições pertinentes às
respectivas atribuições funcionais e, portanto, não serão gratificadas.
Assim espera a Mesa Diretora da Câmara Municipal, seja o Projeto de Resolução
aprovado, para que a presidência possa formalizar Portaria, compondo a comissão e
atender à necessidade formal da alimentação do Portal da Transparência.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2017.
ADILSON ESPINDULA
Presidente da Câmara
PTB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
PSC
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
PMDB
ALVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
PSB
JOEL PONATH
2º Secretário
PSD