PROJETO DE LEI Nº 047/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES PARA USO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E IMPLEMENTOS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria em
Acordo de Cooperação entre o Município de Santa Maria de Jetibá-ES e Organizações da Sociedade
Civil sem fins lucrativos de Santa Maria de Jetibá/ES. Art. 2º. Ficam permitidas as parcerias de posse, uso e guarda dos equipamentos, mobiliários e implementos na forma do Anexo Único desta Lei, indicando expressamente a entidade
beneficiária. Art. 3º. Os prazos, direitos e obrigações das parcerias de que trata a presente lei, serão
previsto nos Termos de Acordo de Cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 4º. Caberá às entidades beneficiárias o zelo pelos bens cedidos, sendo obrigadas a
efetuar todas as manutenções necessárias, arcando com todos os custos inerentes ao consumo e
manutenção dos mesmos. Art. 5º. Revogam-se na íntegra as leis 1.744/2015 e 1.937/2016, assim como as
disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Agosto de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM
ENTIDADE
BENEFICIADA
DESCRIÇÃO DOS BENS
01
Associação de
Moradores e
Agricultores
Familiares da
Comunidade
Zummach
AMAF-ZUMMACH
01 (um) Trator de Pneu New Holland–TL75E, 4x4 série L7ECR416128-chassi
Z9CB58945
01 (uma) Batedeira de Cereais BC 80–III–Marca NUX–Série JN0300–para trator
universal – PRONAF/2002 - RP 8714
01 (uma) Bomba de óleo marca MAC – LUB Patrimônio 10084
01 (uma) Bomba de graxa MAC 40
01 (um) Arado Baldan - série 60195197-904
01 (um) Arado Baldan - série 078964002005
01 (um) Carreta Agrícola para trator, marca Chiumento, série 006 - SEAG/2009 - RP 8914 Estadual
01 (um) Veículo Caminhão com Baú Isotérmico Ford Cargo 816 - bfveads7ebs - 68263. placa OYJ-2401 - RP 16079. 01 (um) Trator Agrícola Compacto Valmet 785 4x2 S/HI Trac. - série:
0785.2W.47046 Mont.0785.FA.74293 motor: 229.044.07944
01 (uma) Enxada Rotativa para trator 75cv - marca Mecrul - modelo ERP 200 7 fl. série 23002 - RP 16419 Estadual
01 (uma) Grade
01 (uma) Carroça Cemag - FA3/555 - série A 0075/98
200 (duzentas) Caixas Plásticas para hortaliças – F.06/2013
01 (um) Veículo Caminhão Tipo Baú-marca Ford Cargo 816-chassi:
9BFVEADS7EB68263-ano 2014-placa OYJ-2401 - SEAG 0279/2014 - RP.16079. 200 (duzentos) Caixas Plásticas. F.4/11/2015
01 (uma) Rotativa
02
Associação de
Pais, Ex-Alunos e
Alunos da Escola
Família Agrícola de
São João de
Garrafão
APEAEFA
01 (um) Veículo- Tipo Pick-UP, marca Chevrolet - modelo Montana 1.4 ECONO
FLEX, cor branco - chassis 9bgca80x0fb 118923 - ano 2014/2015 Operacional - Placa OYJ-3935 - SEAG 026/2014 - RP16102 Estadual
03
Associação dos
Agricultores
Familiares
de Rio Taquara - AART
01(um) Trator de Pneu Valtra 785, 4x4 com HI Trac tipo 07854 GA 79355 – PRONAF/2002
01(uma) Grade Marca:BALDAN N.AB28X2X35 DR–Nº 73896001002 - PRONAF/2002
01 (uma) Batedeira de Cereais IN 0301, BC 80–III–Marca NUX–para trator
universal – PRONAF/2002
01 (uma) Bomba de graxa
10 (dez) unidades de Tambores de óleo de 50 litros vazios
01 (uma) Bomba de óleo Mac Lub Patrimônio 10387
01 (um) Arado Marca Baldan nº AF - 4X28X6.00 LCDG, série 078964002001
01 (uma) Lamina traseira Santa Isabel - série A28D0099
01 (uma) Enxada rotativa série 4157
01 (uma) Carreta azul, marca VMAQ, modelo B.970 - 4 ton série 449742 - SEAG
088/2014 e 0260/2014 - RP 16415 Estadual
01(uma) Enxada Rotativa MEC-RULL,modelo ERP 200/8 FLsérie23710-RP16423
Estadual
01 (um) Trator Agrícola 75 cv - marca New Holland - modelo TT 4030 - 4X4 - chassis HCCZ4030KECG32666 - série 404697 - RP 16492 Estadual
300 (trezentas) Caixas plásticas Ano 2015
02 (duas) Cadeira Tipo secretária - Patrimônio 16310 e 16313
02 (duas) Mesa Tipo secretária - Patrimônio 16276 e 16289
01 (uma) Impressora BR 89 FFP1R6 - Patrimônio 16112
01 (uma) Carroça CEMAG FA3/5BB - série A3262/2000
04
Associação de
Agricultores (as)
Rurais de Recreio, São José do Rio
Claro, Alto Recreio, Santa Luzia, Rio
Nove e Rio Bonito - AGROUNI
01 (um) Trator Agrícola Valtra BL 88, tração 4x4, motor EU, série BL 88215007, chassi 000L884508M000290, ano de fabricação 2008 - Patrimônio 14527
01 (uma) Batedeira de Cereais BC 80 – MAXUR – série 84335200
01 (uma) Enxada rotativa RSF 1700 – série 8432 – 2900
01 (um) Arado 3 X 28 – série 8432.1000 - Kohler
02 (duas) Cadeira Tipo secretária - Patrimônio 16300 e 16309
02 (duas) Mesa Tipo secretária - Patrimônio 16288 e 16277
01 (uma) Carreta azul - marca VMAQ - modelo 04 TON - SEAG 088/2014 e
260/2014 - RP 16416
05
Associação de
Produtores
Familiares Orgânicos
de Santa Maria de
Jetibá/ES - AMPARO
FAMILIAR
13 (treze) Balanças eletrônicas de 15 kg, patrimônios: 18815, 18817, 18818, 18819, 18823, 18825, 18833, 18837, 18839, 18840, 18841, 18844 e 18848.
06
Associação dos
Produtores Rurais
Bandarra Nova
Esperança
01 (um) Trator Agrícola com tração 4x4, Ano 2011 - 1055 TDFI YB44TM.11280 D
chassi 56000211 - Motor F 7862
01 (uma) Enxada Rotativa MEC-RUL - série 19969
01 (um) Arado fixo 3 x 26/28 F3, série 602423410001003
01 (um) Trator New Holland, série T75CR 406495
01 (uma) Enxada rotativa para trator 75cv, marca MecRull, modelo ERP 200 7FL, operacional, RP: 16420
01 (uma) Batedeira de Cereais, marca Triton, modelo TR 917, operacional, SEAG
088/2014 e 260/2014 - RP 16429
07
Associação dos
Pequenos
Produtores
Agrícolas de São
João de Garrafão - APPA-SJG
01 (uma) Grade Baldan HI 28x 20x35 ODMA - série 1511020298
01 (uma) Bomba de óleo DIESEL - MAC-LUB 80 - Patrimônio 10083
02 (dois) Tambores de 200 litros
01 (um) Trator Agrícola VALTRA Valmet.- série:22904407944 PA 71082
01 (um) Caminhão com carroceria aberta de madeira, ano 2013, placa OVF-8849
01 (uma) Roçadeira Baldan, modelo RP 1500-2 FC SSE , série 15 160/3058/2000
01 (uma) Batedeira Triton, Mod. TR 917 série 54337 - SEAG 088/2014 e
260/2014 - RP 16428 Estadual
01 (uma) Enxada Rotativa MEC-RULL, Mod. ERP 200 7 FL série 23901 - SEAG
088/2014 e 260/2014 - RP 16421 Estadual
200 (duzentas) Caixas Plásticas Ano 2015
01 (uma) Máquina p/pré-limpeza e classificação de feijão
01 (uma) Máquina p/ empacotar Produtos granulados (feijão) - Automática, marca
Matisa – série 067/2002 - Patrimônio 9826
01 (um) Arado Baldan- série 1506023471
01 (uma) Balança 150 kg – série 71845 ano 2003
01 (um) Compressor PALD série 4008109
01 (uma) Batedeira de Cereais BCI 500
01 (uma) Rotativa Cemag MS60c-SÉRIE T 35888
01 (um) Espalhador de calcário
02 (duas) Cadeira Tipo secretária - Patrimônio 16314 e 16312
02 (duas) Mesa Tipo secretária - Patrimônio 16284 e 16293
01 (uma) Impressora Patrimônio 16116
08
Associção de
Produtores
Agricolas de
Caramuru
APAC
01 (uma) Rotativa Seletiva MEC RULL - Nº24035
01 (uma) Bomba de graxa 10 litros
01 (uma) Bomba de óleo Marca MAC-LUB 80 - Patrimônio 10082
01 (uma) Carroça série FA35FBSS - nº A00382/99
01 (um) Arado Baldan - série 1506023470 mod: AF-3x28x6-00 MMSRCDG. 01 (uma) Batedeira de cereais BC-80III-PRONAF/99
01 (uma) Grade Baldan nº 1511020282 - MOD: H1-28X20X3.50dma
01 (um) Trator agrícola JOHN-DEERE 5303 - chassi 1BM5303XTA0090765 – Série:3035/51001307
10 (dez) Tambores Plásticos de 50 litros
02 (duas) Cadeira Tipo secretária - Patrimônio 16303 e 16301
02 (duas) Mesa Tipo secretária - Patrimônio 16286 e 16275
01 (uma) Impressora BR 89 FFP1S1 CB 710-64002 - Patrimônio 16111
01 (uma) Enxada Rotativa MEC-RULL - modelo ERP 200 7 FL - RP 16422
Estadual
09
Associação de
Agricultores
Familiares, Proprietários e
Moradores de
Côrrego Simão e
Região Visinha - AAPM-CS
01 (um) Trator Agrícola Diesel, Nº Série: T 75CR406473 - 75 CV - MARCA
NEWHOLLAND - MODELO TT 4030 - 4X4 - CHASSIS HCCZ4030VECG24345 - RP 16783 Estadual
01 (uma) Enxada Rotativa MEC-RULL 8FL, série 23656 - SEAG 088/2014 e
260/2014 - RP 16424 Estadual
01 (uma) Carreta Cemag - 4 ton - MODELO FLECHA AGUA - CHASSIS
A323611213 - RP 16799 Estadual
01 (um) Arado Tatu - TIPO FIXO PARA TRATOR 75 CV - MARCA KOHLER - MODELO ARF 328 - série 14/3102 - RP 16845 - Estadual
01 (uma) Grade Aradora série 003191
10
Cooperativa
Agroindustrial de
Garrafão
GARRAFÃOFRUIT
01 (um) Enxada rotativa MEC-RUL - Série 17147
01 (um) Arado fixo 3 x 26/28 F3, Nº da série: 60224722001005
01 (um) Trator agrícola 1154-4 Completo, com tração 4x4. Chassi 61OM 0707 – Motor C6448
02 (duas) Cadeira Tipo secretária - Patrimônio 16315 e 16311
02 (duas) Mesa Tipo secretária - Patrimônio 16274
01 (uma) Impressora BR 89 FFP1RH CB 710 – 64002 - Patrimônio 16117
01 (uma) Cadeira almofadada Tipo secretária - Patrimônio 019648
19 (dezenove) Cadeiras plásticas
01 (uma) Batedeira Triton TR 917 - série 54338 - SEAG 088/2017 e 260/2014 - RP16425 Estadual
01 (uma) Câmara Fria Med. 5,00 x 3,50 x 2,80m - 07/2001Med. 5,00 x 3,50 x
2,80m - 07/2001
01 (uma) Máquina de empacotar Pneumática confeccionada em aço inox - 03/2011
02 (duas) Mesa Selecionadora fabricada em aço inox AISI 304, correia em nylon branca
comp. 2,50M larg. 80CM altura 75CM. Com mesa de recepção fabricada em aço inox
(chapa perfurada) Comp. 2,00M, larg.80CM Altura 75CM. 03/2011. Central Inox
01 (um) Tanque de equilíbrio Capacidade 500 litros inox 304. 03/2011. Central
Inox
01 (uma) Bomba Positiva totalmente em aço inox AISI 304 Capacidade 3000 lt/h - 03/2011
02 (duas) Impressora Multifuncional, jato de tinta HP 20 50 - 02/2011 - Patrimônios:18654 e 18655
02 (dois) Computador com processador Intel Core 2 duo 2,93 ghz 2 GB 500GB, Estabilizador 300 VA, Monitor LCD 18,5” Widescreen Black; Teclado ABNT PS/2;
mouse Ps2. Patrimônios:18647 e 18648
01 (um) Fax Linea Grafite Intelbras - Patrimônio 18649
01 (uma) Antena Celular Fixa base direcional 20 DBI, 800 MHZ; CF-820 AQUA;
fio telefônico 2x22 torcido 20 metros GP cabos - Patrimônio 18650
01 (um) Telefone sem fio TS 10 básico PT - 18651
01 (um) CHIPCELL LEUCOTRON - 18652
02 (duas) Mesa para computador, impressora e fotocopiadora
02 (duas) Mesa para escritório 1,20 x 0,60 com três gavetas
02 (dois) Arquivo em aço 4 gavetas
04 (quatro) Estante Desmontável em aço com 6 prateleiras
08 (oito) Cadeira Fixa quatro pés, espuma injetada em tecido preto. Patrimônios:
8697, 18702,18698 e 18699. 04 (quatro) Armário em aço, duas portas, quatro prateleiras
01 (um) Not Book Dual, core 3 Gb 250 gb 15,4”, Patrimônio 16.692
01 (um) Conjunto de máquina de lavar Rotativa, e maquina de lavar rotativa de
escova, confecciona em aço inox AISI 304: Central do inox. Patrimônio 18791
01 (um) Conjunto de despolpador (Esteira de elevação, picador, batedor, despolpador e
refino), capacidade 1000kg/h, totalmente confeccionada em aço inox AISI 304, frutas:
maracujá, goiaba, acerola, abacaxi, manga, morango: Central do inox, série 001/006
02 (duas) Cadeira giratória Tipo secretária S/B, cor cinco, rodízios - tecido
11
Associação de
Moradores, Agricultores
Familiares e
Proprietários de
São Sebastião de
Belém/Rio das
Pedras - AMAF
BELÉM/RIO DAS
PEDRAS
01 (uma) Enxada Rotativa ERP 175 B. Nº da série: 09071752- Patrimônio 017994
01 (um) Arado FIXO 3 – AF DE 03 DSC LIS 26”* 60228; Nº da série:
60224722001001; DATA 08/2010 - Patrimônio 017997
01 (um) Trator agrícola 1155 Completo, com tração 4x4.MODELO
YA44TA./1280, Chassi 610 M 1244–Motor C6558; Ano 2010 - Patrimônio 018001
02 (duas) Cadeira Tipo secretária - Patrimônio 16302
02 (duas) Mesa Tipo secretária - Patrimônios: 18294 e 18278
01 (uma) Impressora BR 89 FFP1R9 - Patrimônio 16115
01 (um) Computador Completo - Patrimônio 019516
01 (uma) Batedeira de cereais TRITON TR 917 série 54334 - SEAG 088/2014 e
260/2014 - RP 16426 Estadual
100 (cem) Caixas Plásticas F. 25/04/2016
12
Associação dos
Agricultores
Familiares
de Rio Plantoja - AAGFRP
01 (um) Trator agrícola Yanmar 1155-4 Completo, com tração 4x4. Chassi 61OM
1243 – Motor C6193;
01 (um) Arado fixo 3 x 26/28 F3, Nº da série: 585018001004;
01 (uma) Enxada rotativa MEC-RUL
05 (cinco) Tambores plásticos de 50 litros
01 (um) Batedeira Triton TR 917, série 54336 - SEAG 088/2014 e 260/2014 - RP16427 Estadual
01 (uma) Grade hidráulica para trator 75 cv - marca Kolher - modelo GH 28x 20
série 14/103 - RP 16846 Estadual
13
Associação
Pomerana de
Agricultores de
Barracão do Rio
Possmoser, Rio
Cristal, Rio Pantoje, Rio Aaprecida, Rio
veado e Rio
Possmoser
AGRO RIOS
01 (um) Trator Yanmar – 1055-DT, tração 4x4, motor 7243, série
YB44TM12280D, chassi 56000210, Ano 2011. 01 (uma) Batedeira de Cereais BC 80 – Somassey (Osório) – Série 2008-04
01 (uma) Enxada rotativa MEC-RUL – série 19968
01 (uma) Máquina de pré-limpeza e Piladora de café Pré-limpeza, separação de
fibras, descasque, separação de cafés - Nº1373 ano 2000 Tipo CONA
01 (um) Arado BALDAN fixo, modelo AFL 3 x 28, série 1004 - RP 8849 Estadual
01 (uma) Máquina de selecionar e limpar cebola - marca Fiore - MQ 0600 - Série:0900 - Patrimônio 0109492 - RP 9189 Estadual
10 (dez) Tambores plásticos 50 litros para combustível
01 (uma) Bomba de graxa
14
Associação dos
Produtores
Santamarienses em
Defesa da Vida
APSAD-VIDA
02 (duas) Bancada para embalagem de verdura 2x80x1,00 mt, inox AR 304 nº 20
c/ pés 080 cm alt. em tubo galvanizado. 01 (uma) Enlace Monocanal Central + conversor c/ Antena e infraestrutura
01 (um) Micro computador Intel Celeron, monitor Sansung e estabilizador
01 (uma) Impressora Canon I 250 12 PPM
01 (um) Transformador Monofásico 15 KVA c/ para-raio
01 (uma) Mesas Administradoras c/ 4 gavetas
01 (um) Armário Fechado cinza
01 (uma) Câmara frigorífica Ind. p/ resfriamento méd. 3.00 c/ 3.00L, 3.00 A
01 (uma) Mesa p/ computador (Delta) tampo laminado cinza, Méd. 1.30x1,30x0,74 c/ quatro gavetas e suporte p/ teclado, CPU e estabilizador. 30 (trinta) Cadeiras c/ braço Giardino
01 (um) Embaladora Imcomp. Aço inox OS 311
01(uma) Balança Eletrônica Balmak–150 kg s/ coluna nº 0616 Mod. BK 50 ano
2003 P. inmetro 023/99
01 (uma) Bomba c/caixa d’água e conexões
01 (um) Fogão Industrial 04 bocas, com forno. 01 (um) Armário c/ 04 gavetas de inox
15
Cooperativa dos
Agricultores
Familiares de Santa
Maria de Jetibá - CAF/SMJ/ES
01 (um) Veículo Tipo Pick-Up, Marca Ford, Modelo Courier L 1.6 Flex, Cor
Branca, Operacional, RP: 9868. Placa: 7678 – Chassis: 9BFZC52P5BB 901514.- Placa MSK 7678 - RP 9868 Estadual
01 (um) caminhão Baú Isotérmico, 0Km, cor branca, diesel, PBT mínimo
8.150Kg, 156 cv, Placa PPQ5787 - Convênio Federal nº 805633/2014 DEC. 1048/2017. 16
Associação de
Moradores, Agricultores
Familiares e
Proprietários de Alto
São Sebastião
HORTCAF
01 (uma) Enxada Rotativa ERP 175 B. série: 090717146
01 (um) Arado fixo 3 x 26/28 F3, série: 60224722001004
01 (um) Trator agrícola 1155 Completo, com tração 4x4. Chassi 61OM 1245 – Motor C6448; Patrimônio 18000
01 (um) Computador Completo - Patrimônio 019520
17
Associação dos
Produtores de Leite
e Derivados do
Distrito de Garrafão
01 (uma) Picadeira/Ensiladeira Marca Nogueira ano 08/2004 série 54/9351
01 (uma) Picadeira/Ensiladeira MAXXIUN série 236 JF50, com T90
18
Conselho de
Escola de 1º Grau
“Fazenda Emílio
Schroeder” 01(um) Micro Trator Tobata com enxada rotativa–Yanmar TC14 82 YD0560-Pat. 9778
01 (uma) Carroça tracionada série 9779
01 (uma) Roçadeira para Micro Tobata – Série 665
19
Associação
Pomerana de
Agricultores (as) de
Rio Claro, Barra do
Rio Claro e Rio
Triunfo - POMMER
01 (um) Trator Agrícola Tração 4x4, (2011) – 1055 TDFI YB44TM.11280 D Nº de
série: chassi 560O 0210 – Motor F7247. 01 (um) Trator agrícola Valtra – BL 88, tração 4x4, motor EU, série BL 88215004, chassi 000L884S08M000286, Ano 2008 - Patrimônio 14528
01 (uma) Batedeira de Cereais BC 80 – Somassey (Osório) – Série 200804
01 (uma) Enxada rotativa RSF 1700 – série 8432-2900
01 (uma) Enxada rotativa MEC-RUL- série 110819967
01 (um) Arado reversível 3 x 28 – série 8432.1000
01 (um) Conjunto para beneficiamento de café, lavagem, descascamento, desmucilagem, composto de lavador e separador de café – capacidade 10.000
litros/hora. L 52.10P n: 979 anos 2000 - Patrimônio 7947
01 (uma) Grade Baldan - série 5022010812
01 (um) Arado Baldan - série 60242341001001
01 (uma) Enxada Rotativa Cemag - série T38430
01 (uma) Batedeira de Cereais B 380- Magtron- série 298263
01 (uma) Lamina traseira Tatu- série 0997/275770
01 (uma) Máquina de pilar café Palini&Alves - série 980
02 (duas) Tipo secretária - Patrimônios: 16299 e 16298
02 (duas) Mesa Tipo secretária - Patrimônios: 16280 e 16285
01 (uma) Impressora BR 89 FFP1QJ - Patrimônio 16121
01 (uma) Lâmina PATS – série – A 28 – DO 100
Santa Maria de Jetibá/ES, 25 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 048/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 047/2017, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ-ES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES PARA
USO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E
IMPLEMENTOS. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de Parceria em Acordo de Cooperação entre o
Município de Santa Maria de Jetibá-ES e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos do
Município, em especial àquelas que beneficiam a produção agrícola das unidades familiares, agregando valor e qualidade, retornando para os mesmos uma melhora na qualidade social e
econômica, assim como para o Município. O Município há anos vem aplicando esta metodologia de fomento da agricultura familiar, como pode
ser verificado através das Leis Municipais 1.744/2015 e 1.937/2016, que autoriza a celebração de
contratos de cessão de uso entre o Município de Santa Maria de Jetibá e Organizações da Sociedade
Civil local. O presente Projeto de Lei, em suma, tem por finalidade parte de formalização de instrumento para
cessão de bens Públicos à Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, em substituição aos
Contratos de Comodatos e Termo de Concessão de Uso, sob a exige do Código Civil Brasileiro, em
razão da entrada em vigência do marco regulatório das parcerias público privado (Lei 13.019/2014). É interesse público a valorização da agricultura familiar, melhorando a qualidade de seus produtos, evitando o êxodo rural e melhorando os aspetos sociais, haja visto que significativa parcela da
economia do Município é proveniente desta produção, sendo destacados os ranking’s a nível Estadual
e Nacional. As Associações e as Cooperativas exerce um papel importante nesta evolução da Agricultura Familiar, através dos equipamentos concedidos pelo Município para beneficiamento da produção agrícola
destas unidades familiares.
Denota-se que é interesse do Município, o fortalecimento desta categoria produtiva, resolve por
promover parceria com 100% das OSC’s existentes no Município, destaca que são 15 associações, 02 cooperativas e 01 Escola Família Agrícola, todas beneficiadas com equipamentos, implementos, mobiliários e utensílios. Cristalino está o interesse público na manutenção do fomento da agricultura familiar através das suas
diversas associações e cooperativas, que como assinalado estão sendo beneficiadas na sua
totalidade. Haja visto estarem contempladas ou beneficiadas 100% das associações e cooperativas, já previstas
em Lei Municipal 1.744/2015 e 1.937/2016, que identifica expressamente as entidades beneficiadas e
os bens que recebem em cessão, se faz necessário a edição de nova lei, que atualize as OSC’s
beneficiadas, estendendo seu prazo de vigência, para que seja possível a inexigibilidade do
chamamento público, na forma do Art. 31, II, da lei 13.019/2014. Ademais, haja visto que 100% das
associações e cooperativas são beneficiadas, torna-se inviável a competição entre as organizações
da sociedade civil, e os bens que já estão sendo à muito tempo utilizadas por estas, sendo em sua
maioria objetos singulares à produtividade agrícola. Cabendo ressaltar que a retirada de qualquer dos bens já distribuídos à estas OSC’s beneficiadas
causará grande prejuízo às mesmas, ou, um elevado custo ao erário público que terá que recolher os
bens, acondicionar, restaurar se necessário, para após realizar novos critérios de distribuição que
fatalmente retornará às mesmas OSC’s. Ainda, muitos dos equipamentos disponibilizados às OSC’s são provenientes de Convênios Estaduais
e Federais, originários da Secretaria de Agricultura do Estado, PRONAF, ou seja, equipamentos com
destinação específica à agricultura familiar, não podendo ser utilizado para outra finalidade. Assim, sancionado o projeto de lei, serão formalizados os Acordos de Cooperação, sendo os mesmos
monitorados pela Secretaria de Agropecuária, que acompanhará o uso e guarda dos bens. Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei em pauta. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal