PROJETO DE LEI Nº 048/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO E SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, COM
REPASSE FINANCEIRO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de termo de
fomento entre o Município e a SCVB-SMJ - Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Santa Maria
de Jetibá, para repasse de recursos no montante de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). Parágrafo Primeiro. Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, a iniciar-se em Setembro do corrente exercício, no valor de R$ 3.150,00 (três
mil cento e cinquenta reais) e a última no mês de Agosto do exercício seguinte, conforme
estabelecerão os termos da parceria;
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam à pagamentos de acordo com os
programas apresentado pela SCVB-SMJ, vinculado à Secretaria de Gabinete, cujos repasses se
destinam ao custeio de: combustível, seguro DPVAT, licenciamento de veículos, sistemas de
comunicação via rádio, telefonia e internet, fretes, taxa de transporte, pedágio, transbordo, armazenagem, permanência de pátio e estacionamento, serviços de manutenção e reformas de
viaturas, equipamentos e instalações, serviços de contabilidade, passagens, hospedagem, alimentação e uniformes. Parágrafo Único. Sob pena de violação ao termo de fomento, a organização da
sociedade civil beneficiária estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias
(INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais
obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos
prestadores de serviços, na forma da legislação vigente. Art. 3º. Os repasses financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Gebinete: 002001.061220082.078 – Segurança Pública;
33.50.43.0000 – Contribuição – Ficha: 015. Art. 4º. A organização da sociedade civil beneficiária prestará contas dos recursos
repassados, na forma e nos prazos fixados no termo de fomento. Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às disposições
do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas em lei
própria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos até o termo
previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Agosto de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá/ES, 25 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 049/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 048/2017, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O
MUNICÍPIO E SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, COM
REPASSE FINANCEIRO. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de Termo de Fomento para repasse financeiro à
SCVB-SMJ - Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá, para o
exercício de 2017/2018, sob a exige da Lei Federal 13.019/2014, por assim entender. A presente parceria tem vinculação com a Secretaria de Gabinete, via programas apresentado pela
OSC, em atendimento aos munícipes em complementar a obrigação do Estado, prestando serviços
gratuitos através da promoção do voluntariado em prol da população do Município de Santa Maria de
Jetibá/ES e municípios vizinhos quando necessário. O Corpo de Bombeiros Voluntários - SCVB-SMJ, constituída em 28 de Setembro de 2006, foi
reconhecida pela Lei Municipal nº 1.139/2009, como Utilidade Pública Municipal, ou seja, sua
atuação é complementar a obrigação do Estado, prestando serviços gratuitos através da promoção do
voluntariado em prol da população do Município de Santa Maria de Jetibá/ES e municípios vizinhos
quando necessário. O Corpo de Bombeiros Voluntários - SCVB-SMJ é membro do Conselho
Municipal de Segurança Pública, conforme disposto no Art. 6º, V, da Lei nº 1.076/2008. É interesse do Município os préstimos da Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Santa Maria
de Jetibá/ES, tendo em contrapartida de cooperação financeira do município de Santa Maria de Jetibá, para a manutenção dos serviços prestados aos usuários de forma qualificada e humanizada, essenciais à Segurança Pública Municipal. Cabe ressaltar que a OSC apresenta como missão “Proteger e Salvar Vidas, meio ambiente e o
patrimônio alheio do município de Santa Maria de Jetibá e região” e como visão “Ser referência como
instituição de Bombeiros Voluntários do Estado do Espírito Santo”.
Para que seja possível a execução das atividades propostas pela OSC, o Município em contra-partida
efetuará o repasse financeiro que se destinará ao custeio de: despesas vinculadas a manutenção e
aquisição de equipamentos, veículos, instalações, equipamentos de proteção individual-EPP, combustíveis, alimentação dos membros voluntários, sistemas de comunicação via rádio, telefonia e
internet, bem como despesas tributárias de pessoal e patrimonial, previdenciárias, serviços
contábeis e seguros obrigatórios veículares. Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a iniciar-se em
Setembro do corrente exercício, no valor de R$3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) cada e a
última no mês de Agosto do exercício seguinte, conforme estabelecerão os Termos do Fomento. Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção da organização da sociedade civil em
tela, mas revelando-se de suma importância a colaboração deste Ente Municipal. Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com tramitado em
REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa
Maria de Jetibá. Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal