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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaQUE ALTERA OS §§ 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 995/2007, ALTERADA PELA LEI 1.489/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id346

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-18 Proposição transformada em lei — aprovado, sancionado e arquivado.

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