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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 07/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE
05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Vereador da Câmara Elmar Francisco Thom
propôs, a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.459 de 05/07/2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada a Rua Floriano Reinaldo Germano
Jacob, com início na Rua Henrique J. J. Kuster e término na
propriedade de Renilda Ponath (coordenadas 318637,00 m E /
7787429,00 m S),” numa extensão de 108 metros, situada em
São Luiz, neste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 17 de fevereiro de 2025.
ELMAR FRANCISCO THOM
Vareador - AGIR
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 07/2025, DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 05 DE JULHO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da
Lei Municipal nº 2.459, de 05/07/2021, que atualmente está com a seguinte
redação: “Art. 1° Fica denominada a Rua Floriano Reinaldo Germano Jacob,
com início na Rua Henrique J. J. Kuster e término na propriedade de Renilda
Ponath numa extensão de 92 metros, situada em São Luiz, neste Município.”
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da
mencionada rua, haja vista que a localidade vem se desenvolvendo cada dia
mais e assim beneficiará um número maior de moradores.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 17 de fevereiro de 2025.
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador - AGIR
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