materia nº 13/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 13/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 
26 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Elmar Francisco Thom propôs, 
a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 695 de 26/06/2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1°. Fica denominada a Rua HENRIQUE KRÜGER, que tem 
início na Rua Arno Berger e término nas proximidades da 
residência do senhor Seldiro Holz, em São Luís, neste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de abril de 2017.
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador/ 1º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 
26 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade modificar a 
extensão da Rua HENRIQUE KRÜGER, que tem início na Rua Arno Berger e 
término nas proximidades da residência do senhor Seldiro Holz, em São Luís, 
neste Município.
 A referida alteração tem como justificativa o crescimento 
daquela localidade, fazendo-se dessa forma necessárias adequações quanto à 
extensão da aludida rua.
Nesse sentido, conto com o entendimento e pronta 
acolhida dos nobres pares na aprovação desta Lei. Seguidamente, encaminho 
para votação e posterior sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de abril de 2017. 
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador/ 1º Vice-Presidente