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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 70/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A REABERTURA DA BRINQUEDOTECA
MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador Nelson Miertschink, apresenta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a presente indicação, referente à reabertura da brinquedoteca
municipal, para análise e as devidas providências.
Ressalta-se que a brinquedoteca é um espaço fundamental para
proporcionar maior conforto aos pais que precisam cumprir suas obrigações
acompanhados de crianças.
Considerando a recente decisão do Poder Executivo Municipal de
proceder ao fechamento da brinquedoteca pública de Santa Maria de Jetibá,
solicito a reavaliação da medida, em razão dos impactos sociais, educacionais
e legais decorrentes de tal encerramento. Cabe destacar que a gestão de uma
brinquedoteca pode ser atribuída a diferentes Secretarias Municipais, conforme
a finalidade principal a que o espaço se destina: Secretaria Municipal de
Assistência Social: no atendimento a crianças de famílias acompanhadas pelos
serviços do CRAS e CREAS; Secretaria Municipal de Educação: como
instrumento de apoio pedagógico, promoção do desenvolvimento infantil e
complementação das atividades escolares; Secretaria Municipal de Saúde:
quando integrada a unidades de saúde, especialmente em ações voltadas à
saúde mental, ao atendimento psicológico ou à reabilitação infantojuvenil.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Ademais, o funcionamento de espaços lúdicos como a
brinquedoteca encontra amplo respaldo em legislações e normativas federais,
que reconhecem o brincar como um direito fundamental da criança. A medida
também está alinhada às normativas nacionais que priorizam o brincar como
ferramenta de educação e inclusão social.
Diante do exposto, indico ao Poder Executivo Municipal que
reconsidere a decisão de fechamento da brinquedoteca pública de Santa Maria
de Jetibá, promovendo sua reativação e integrando-a de maneira eficaz aos
serviços já existentes nas Secretarias competentes.
Conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para
aprovação da presente indicação, bem como o devido acatamento pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de abril de 2025.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador- Republicanos
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