Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 028/2025
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de maio de 2025.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 028/2025, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA A SER
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
NA LOCALIDADE DE BARRA DO RIO CLARO.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 028/2025 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder
autorização para o Município adquirir uma área de terra de 600m? (seiscentos metros quadrados) de
propriedade do Sr. Satilino Brunow e sua esposa Sra. Maria Salomão Brunow, localizado em Barra do
Rio Claro, em coordenada 312134.11E 7776355.86N, 312157.64E 7776351.12N, 312152.70E
7776326.61N, 312129.17E 7776331.35N, proposto em R$ 139.452,00 (cento e trinta e nove mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais). A área destina-se a construção de Nova Unidade de Saúde de
Barra do Rio Claro para estruturação da Atenção Primária à Saúde.
Faz-se necessário a aquisição visto que o Fundo Municipal de Saúde realizou o cadastro para pleito de
construção da Unidade de Saúde de Barra do Rio Claro, a qual em verificação ao resultado das Fases
e critérios de habilitação e seleção de Propostas do Novo PAC, a Proposta 13917262000124004 foi
“Habilitada e selecionada” na 3º Fase - Rastreio de indicadores relacionadas à necessidade, com
objetivo de garantir o equilíbrio regional na distribuição de recursos federal do Novo PAC. Sendo que o
atual terreno, no qual está instalada a Unidade de Saúde de Barra do Rio Claro, possuí área de
232,43m? não possibilitando de forma abrangente a nova construção.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e
Art. 72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores
desta Câmara Legislativa.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no $ 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santa-marienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
Processo 5452/2024
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA
A SER DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADE DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE
BARRA DO RIO CLARO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras
no montante de 600m? (seiscentos metros quadrados), situado em Barra do Rio Claro, em Santa
Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, confrontando-se por seus diversos lados com terras de
Sidney Boldt e Sanderly Boldt Schimidt, Rosileia Ross da Felecidade, Mônica Ross, Satilino Brunow,
Gelson Schulz, Relmute Ross e Artur Uhlig, terreno em coordenadas 312134.11E 7776355.86N,
312157.64E 7776351.12N, 312152.70E 7776326.61N, 312129.17E 7776331.35N a ser desmembrado
de área maior matriculada sob matrícula anterior nº. 7.395 do Livro 02, prenotado sob nº. 20249 do
Livro 1, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro
de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES,
cadastrado no INCRA sob nº. 504.114.016.349-6.
Art. 2º O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º. é de propriedade de Satilino Brunow e
sua esposa Sra. Maria Salomão Brunow e destina-se à construção da nova Unidade de Saúde de Barra
do Rio Claro.
Art. 3º O preço de compra e venda do terreno é de R$ 139.452,00 (cento e trinta e nove
mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura
Pública de Compra e Venda de Imóvel.
$ 1º O valor descrito no caput será pago em parcela única, após a lavratura da Escritura
Pública de Compra e Venda do Imóvel.
$ 2º Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o Cartório Imobiliário fará
as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da propriedade plena, em favor do
município adquirente.
Art. 4º As despesas correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 015001 — Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 015 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 043 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
Projeto/Atividade: 1.017 - Construção, implantação, reforma, adequação, ampliação e
modernização da rede de serviços de saúde
Elemento de Despesa: 44906100000 - Aquisição de Imóveis
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de maio de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 15/05/2025 16:17:16 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO . .
Documento capturado em 15/05/2025 16:17:16 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-M5K94V
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| SySCumIDT
TOPOGRARA E GEDRREFERENCIAMENTO
MEDIÇÃO DE TERRAS
PLANTA
4 Requerente: Satilino Brunow
Endereço: Barra do Rio Claro — Santa Maria de Jetibá — ES
Tel: 27 99706-3814 / 99917-7210E-mail: juniomarsQ gmail.com
Nº registro no CREA 041140/D
Rio Possmoser — Santa Maria de Jetibá — ES
ENGENHARIA
TOPOGRARA & GEDRREFERENCIAMENTO
TERMO DE APROVAÇÃO DE MEDIÇÃO
Aos 14 dias do mês de abril do ano de 2025, depois de procedida a medição do imóvel rural
com uma área de 600,00 m? (0,06 ha) requerida pelo Sr. Satilino Brunow, CPF: 978.399.817-04 e
localizado em Barra do Rio Claro — Santa Maria de Jetibá — ES. Imóvel que atualmente se encontra
registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Maria de
Jetibá. Pelo presente instrumento denominado de TERMO DE APROVAÇÃO DE MEDIÇÃO, nós,
abaixo assinado, na qualidade de confrontantes do imóvel acima descrito damos por perfeita a
medição procedida pelo profissional JUNIOMAR SCHMIDT, subscrevendo este termo que vai
assinado também pelo requerente e profissional de medições. Pelo que damos tudo por bom, firme
e valioso, sem que nos assista quaisquer indenizações ou reposição, seja que título for assinando
esta sem restrições.
Santa Maria de Jetibá — ES, 14 de abril de 2025
Confrontantes:
Satilino Brunow
CPF: 978.399.817-04
Profissional de Medições:
Juniomar Schmidt
CPF: 120.590.487-99
Requerente:
Satilino Brunow
CPF: 978.399.817-04
Tel: 27 99706-3814 / 99917-7210 E-mail: juniomars(O gmail.com
Nº registro no CREA 041140/D
Rio Possmoser — Santa Maria de Jetibá — ES
312133 312152
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
Requerente: Satilino Brunow
Endereço: Barra do Rio Claro- Santa Maria de Jetibá - ES
Legenda
Vértice
= Divisa
[ ] Construções
—— Estrada
Curso d'água
7776350
Dimensões
Metros
1776331
Sit. de Cood Des. QGIS
UTM -24K | Sirgas 2010 | Juniomar Schmidt
Req.: Satiino Brunow
CPF: 978399.817-04
CREA ES-041140/D
SCHMIDT
ENGENHURAR
TOPOGRARA & GEORREFERENCIAMENTO
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA
Superintendência Regional do Espírito Santo — SR (20)
Divisão Técnica - SR (20) T — Cartografia e Recursos Naturais
Cálculo Analítico de Área — Azimute, distâncias e Coordenadas Geográficas
Imóvel: Datum: Sirgas 2000
Requerente: Satilino Brunow Meridiano Central: 39 WGr
“Município: Santa Maria de Jetibá — Es Fator de escala: 0,9996
Estação | Vante | “Coordenada. E Coordenada No Az Plano “AzReal * Distância.
0 p) 312134.11 7776355.86 101º23'26.42" 100º46'23.39" 24,00
1 2 312157.64 7776351.12 191º23'26.28" 190º46'23.25" 25,00
2 3 312152.70 7776326.61 281º23'26.42" 280'46'23.39" | 24,00
3 (o) 312129.17 7776331.35 11º23'26.42" 10º46'23.39" 25,00
Perímetro: 98,00 m
Área total: 600,00 m? 0,06 ha
Tel: 27 99706-3814 / 99917-7210 E-mail: juniomarsO gmail.com
Nº registro no CREA 041140/D
Rio Possmoser — Santa Maria de Jetibá — ES
C
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART de Obra ou Servig
* va Loinº 6.436, de 7 do dezembro de 1977 0820250094061
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do ES ART Individual
1. Responsável Técnico
JUNIOMAR SCHMIDT
Titulo profissional; ENGENHEIRO AGRÔNOMO RNP: 0815229275
Registro: ES-041140/D
Empresa contratada: SERVIÇO AUTÔNOMO Registro: 999999
2. Dados do Contrato
Contratante: SATILINO BRUNOW CPF/CNPJ: 97839981704
Rua: BARRA DO RIO CLARO Nº: SIN
Complemento: CEP: 29645000
Cidade: SANTA MARIA DE JETIBÁ UF: ES Bairro: zona RURAL
Telefone:
Contrato: Nºdo Aditivo: O
Valor do Contrato/Honorários: R$100,00 Tipo de contratante: PESSOA FÍSICA
3. Dados da Obra/Serviço
Rua: BARRA DO RIO CLARO Nº: SIN
Complemento; Bairro: ZONA RURAL Quadra Lote
Cidade: SANTA MARIA DE JETIBÁ UF: ES CEP: 29645000
Data de início: 14/04/2025 Prev. Término: 26/08/2025 Coord. Geogr.: |,
Proprietário: SATILINO BRUNOW CPF/CNPJ:97839981704
4. Atividade Técnica
Qtde de Pavimento(s): O Nº Pavimento(s): O Dimensão/Quantidade: 1 Unidade de medida: UNID
ATIVIDADE(S) TÉCNICA(S): 35 - 5.1 - ELABORAÇÃO DE PROJETO
PARTICIPAÇÃO:
NATUREZA: 103 - AUTORIA
NÍVEL: 104 - EXECUÇÃO
NATUREZA DO(S) SERVIÇO(S):6101 - TRABALHOS TOPOGRÁFICOS
TIPO DA OBRAISERVIÇO: 601 - LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
PROJETO(S)ISERVIÇO(S): 18 - OUTROS PROJETOS/SERVIÇOS
Após a condusão das atividades técnicas, o profissional deverá proceder a baixa desta ART.
TT &Obsonvações [DDD >>>
—— 6. Declarações
Acessibilidade: <declara a aplicabilidade das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no Decreto
nº5.296, de 2 de dezembro de 2004, às atividades profissionais acima relacionadas.>
7. Entidade de classe 9. Informações
SEEA - SOCIEDADE ESPIRITO SANTENSE DE ENGENHEIROS A ART é válida somente quando quitada, podendo sua
AGNONCMOS conferência ser realizada no site do CREA.
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no
site www.crezes.org.br ou www.confea.ora.br
* Aguarda da via assinada da ART será do responsabilidade
do profissional e do contratante com o objetivo de
documentar o vinculo contratual.
JUNIOMAR SÉHMIDT = CPF: 12069048759
www.creaes.org.br creaes(Dcreaes.org.br
SATÍLINO BRUNO tel: (27)3134-0046 aridcreaes.org.br
= CPF/CNPJ: 97839981704
Valor ART: R$ 103,03 Registrada em: 08/05/2025 Data de pagamento: 08/05/2025 Valor Pago: R$ 103,03 Nosso Número: 36328400000112216