materia nº 30/2025

MENSAGEM Nº 030/2025
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de maio de 2025.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 030/2025
QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 
2887, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.887, de 14 de 
março de 2025, para incluir de forma expressa a possibilidade de cessão de um
servidor municipal ao Poder Judiciário Estadual, especificamente para atuar no Fórum 
da Comarca de Santa Maria de Jetibá – ES.
A presente proposição visa fortalecer os laços de cooperação entre o Município e o 
Poder Judiciário, em estrita consonância com os princípios republicanos da harmonia 
e independência entre os Poderes, promovendo uma atuação sinérgica que favorece 
diretamente a sociedade.
Ainda que a legislação em vigor já autorize genericamente a cessão de servidores, 
entende-se essencial conferir clareza normativa e respaldo formal à atuação 
administrativa, de forma a assegurar plena legalidade e eficácia ao ato de cessão, 
especialmente quanto à sua inserção no Anexo I da norma, o que possibilita a cessão 
com ônus ao cedente.
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Trata-se de medida de indiscutível interesse público, uma vez que o fortalecimento 
estrutural do Fórum da Comarca repercute diretamente na qualidade dos serviços 
jurisdicionais prestados à população santa-mariense. Um Judiciário bem estruturado e 
apoiado institucionalmente pelo Município é capaz de oferecer respostas mais 
céleres, eficazes e humanizadas às demandas sociais, o que representa benefício 
concreto à nossa coletividade.
Dessa forma, o apoio institucional entre os Poderes não é apenas um gesto de 
cooperação administrativa, mas uma ação estratégica em favor da cidadania e da 
justiça social.
Dada a sua relevância, requeiro a este Egrégio Parlamento a tramitação do presente 
Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica 
Municipal, a fim de que possamos assegurar de maneira imediata a continuidade e o 
aprimoramento do serviço judiciário local.
Confiante no elevado espírito público dos Nobres Vereadores e certo da costumeira 
sensibilidade deste Parlamento Municipal às causas de interesse direto da população, 
solicito a aprovação célere e unânime da matéria, como instrumento de fortalecimento 
institucional e compromisso com a eficiência da Justiça no nosso Município.
Renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
Processo nº 2568/2019
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PROJETO DE LEI Nº 030/2025
ALTERA A LEI Nº 2887, DE 14 DE MARÇO DE 
2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O ANEXO I da Lei nº 2887, de 14 de março de 2025, passa a vigorar com a redação 
contida no ANEXO I desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de maio de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUANTITATIVO DE CESSÕES DE ESTAGIÁRIOS
Órgão Quantidade Cargo/Estagiário
Poder Judiciário Estadual
(Fórum da Comarca de Santa Maria de 
Jetibá - ES)
03 Estagiário Nível Médio
09 Estagiário Nível Superior
04 Estagiário Pós-Graduação
01 Servidor
Polícia Civil
(Delegacia de polícia Civil e Posto de 
Identificação de Santa Maria de Jetibá)
02 Estagiário Nível Superior
01 Estagiário Pós-Graduação
02
Servidores para trabalhar no "Posto de 
Identificação" da Polícia Civil Local.
Defensoria Pública do Estado do Espírito 
Santo
02 Estagiário Nível Superior
01 Estagiário Pós-Graduação
Instituto de Defesa de Agropecuária e 
Florestal do Espírito Santo - IDAF 01 Servidor 
Instituto Capixaba de Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural -
INCAPER
01 Servidor 
Tribunal Regional Eleitoral - ES (Cartório 
e Posto Eleitoral da Zona 009)
03 Servidor
Associação Evangélica 
Beneficente Espírito-Santense - AEBES
01 Médico
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 23/05/2025 16:02:16 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 23/05/2025 16:02:16 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-G608B2
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