materia nº 14/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 14/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, 
DE IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica obrigatória, a identificação dos veículos, máquinas e 
equipamentos automotivos contratados para prestarem serviços ao Município 
de Santa Maria de Jetibá.
Art. 2º. A identificação dará de forma padronizada, com a afixação de faixa 
adesiva, no tamanho padrão de 50 cm x 40 cm nas portas dos veículos, 
contendo o brasão do Município, a inscrição: “A serviço da Prefeitura de Santa 
Maria de Jetibá”, o nome da empresa, responsável pela execução do serviço 
terceirizado, o número do contrato de prestação de serviço e caso seja 
equipamento que não contenha cabine, a afixação se dará em local de fácil 
visualização. 
Parágrafo único. Nas portas laterais e no painel traseiro do veículo deverá
constar, ainda, o telefone da Ouvidoria do Município, a fim de que qualquer 
pessoa possa denunciar o uso indevido do veículo ou para fins de reclamação 
dos serviços terceirizados.
Art. 3º. O Município deverá também identificar os veículos e máquinas 
pertencentes a sua frota.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único: Excluem-se da obrigatoriedade da identificação de que trata 
esta Lei, o veículo de uso do Prefeito Municipal, seja de propriedade do 
Município ou terceirizado e os veículos de transporte escolar, em todos os 
níveis, bem como aqueles eventualmente contratados para viagens de estudos, 
culturais, congressistas ou atividades similares.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de abril de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 14/2017, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE 
IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS CONTRATADOS PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa obrigar que as empresas 
de veículos, máquinas e equipamentos automotores que prestam serviços à
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, através de contrato de locação, concessão 
e permissão, a utilizarem em todos os seus veículos, caminhões, máquinas e 
equipamentos, um adesivo padronizado com o objetivo de facilitar a 
fiscalização por parte da população.
Os adesivos deverão ser padronizados no tamanho de 50
cm x 40 cm e informar o órgão prestador de serviço, bem com o telefone da 
ouvidoria municipal. Com essas informações, a população poderá fiscalizar e 
denunciar caso alguns veículos locados pela Prefeitura estejam atuando de 
maneira irregular.
O emblema de identificação do veículo utilizado pelo 
Executivo Municipal não poderá ser em formato de fácil remoção, como imãs 
ou materiais similares, pois prejudicarão o processo de fiscalização por parte 
do cidadão e do próprio poder público.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Dessa forma, as afixações de adesivo com as 
informações contidas no projeto facilitarão também a fiscalização do próprio 
Poder Público em relação aos serviços prestados. 
Dessa forma, conto com o entendimento e pronta acolhida 
dos nobres pares na aprovação do projeto de lei. Seguidamente, encaminho 
para discussão e posterior votação em plenário. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de abril de 2017. 
ARLINDO REPKE
Vereador