| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Poder Executivo a contemplar os servidores públicos que cursam nível superior com jornada de trabalho especial em períodos de prova. |
| native_id | 3662 |
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