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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI No 12/2015
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO
NACIONAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ NAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME
ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o. Torna obrigatória a execução do H i no Nacional, do Estado do Espírito
Santo e do Município de Santa Maria de Jetibá, uma vez por semana, de forma
alternada, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2°. Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o
Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 11 de agosto de 2015.
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Presidente da Câmara Municipal SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
APROVADO
2 4 AGO. 2015
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 12/2015, QUE DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO
NACIONAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ NAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME
ESPECIFICA.
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional
nas escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal- Lei
Federal n° 5.700, de 1° de setembro de 1971 , alterada pela Lei n° 12.031 , de
21 de setembro de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do
Hino Nacional, nas escolas da rede pública municipal de ensino fundamental, a
execução do Hino do Estado do Espírito e do Município de Santa Maria de
Jetibá, também uma vez por semana, podendo ser feito de forma alternada.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e
jovens, porém há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume
de se executar o hino nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como
objetivo maior fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além
de servir como demonstração de amor à Pátria.
Há alguns anos, tínhamos na grade curricular das escolas
a disciplina Educação Moral e Cívica, onde eram trabalhados os hinos
brasileiros, as armas nacionais, os órgãos mais importantes do Governo
Oiâmara J8ffunit:ipal oc ~anta J8ffaria oc Jjctihá
Estado do Espírito Santo
Federal e Estadual, dentre outros assuntos ligados ao civismo. Com isso,
tínhamos uma população jovem ligada às questões políticas, de interesse
nacional, demonstrando valorizar o Brasil.
Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica e motivar
a população a ter mais paixão pelo país, a partir de 22 de setembro de 2009,
as escolas são obrigadas a realizar o momento cívico, com a execução do hino
nacional, por, no mínimo, uma vez na semana.
Criada por Lincoln Portela (PR-MG), a lei foi sancionada
pelo Presidente em Exercício, José Alencar.
Sendo assim, requeiro o apoio dos demais pares que
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 11 de agosto de 2015.
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d/:'~ fJcor 'o I ~~~~ÁRIO BOENING
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA ~UNICIPAL DE
3ANTA MARIA DE JETIBÁ f~
AP ROVADO