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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 81/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE CELEBRAR
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM MUNICÍPIOS VIZINHOS,
OBJETIVANDO O REPARO E A
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
QUE DÃO ACESSO ÀS PROPRIEDADES
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá–ES, por meio dos
Vereadores Carlos Alberto Wruck Espindula e Adair Lucht, submete à
apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a presente indicação
para diligências no sentido de celebrar termo de acordo de cooperação técnica
com municípios vizinhos, objetivando o reparo e a manutenção das estradas
vicinais que dão acesso às propriedades no município de Santa Maria de
Jetibá.
As estradas vicinais situadas nas divisas municipais exercem
papel estratégico para a mobilidade da população rural, bem como para o
escoamento da produção agrícola, o transporte escolar, o acesso a serviços de
saúde e comércio, além de representar importante elo de integração com
municípios vizinhos.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Ocorre que algumas estradas, por estarem situadas em áreas
limítrofes, acabam ficando sem a devida manutenção, gerando prejuízos e
insegurança para os munícipes que delas dependem.
É importante destacar que o município de Santa Maria de Jetibá
não pode intervir nas estradas que fazem divisa com outros municípios sem um
respaldo legal, ou seja, sem um termo de acordo entre os municípios para as
devidas manutenções.
Diante disso, é fundamental que o Município assuma a
responsabilidade pela conservação desses acessos, ainda que mediante
convênios de cooperação intermunicipal, como permite o art. 241 da
Constituição Federal.
Segue em anexo a esta indicação um modelo de Termo de
Acordo de Cooperação Técnica firmada entre os municípios de Ibitirama/ES e
Muniz Freire/ES.
Por fim, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
para aprovação da presente indicação, bem como o devido acatamento pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de junho de 2025.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara - PSD
ADAIR LUCHT
Vereador - DC
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