| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Indica disponibilização de áreas para deposito de resíduos de construção civil, decorrente de construção, demolição e reforma de imóveis. |
| native_id | 3845 |
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