materia nº 86/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 86/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À EMPRESA 
PRETTI PARA MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ.
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio de 
todos os Vereadores e Vereadoras apresentam para análise do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal a presente indicação.
Atualmente a empresa Pretti, atualmente responsável pela 
operação do transporte público municipal, enfrenta desafios financeiros para a 
manutenção dos serviços.
Considerando a importância do transporte coletivo para garantir o 
direito constitucional de mobilidade e acesso aos serviços essenciais da 
população de Santa Maria de Jetibá, faz-se necessário o apoio da Prefeitura 
para assegurar a continuidade, qualidade e sustentabilidade do sistema.
Ressalta-se que a Prefeitura já concedeu subsídio à empresa 
Pretti, o que demonstra o reconhecimento da importância do serviço para a 
comunidade. Para ampliar a inclusão social e a justiça tarifária, sugiro ainda a 
extensão dos benefícios de gratuidade e meia tarifa para as seguintes 
categorias, conforme previsto no Art. 2° do Sistema Municipal de Transporte:
Parcerias com empresas privadas locais e associações 
comerciais para oferta de vale-transporte aos seus empregados;
Implementação dos Cartões Municipais de Transporte: a) Cartão do Estudante￾com tarifa reduzida ou gratuita; b) Cartão do Idoso-com gratuidade conforme o 
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Estatuto do Idoso; c) Cartão da Pessoa com Deficiência- com gratuidade 
conforme legislação vigente; d) Cartão do Trabalhador-com uso do vale￾transporte eletrônico; e) Outros benefícios sociais definidos por decreto; f) 
Cartão do Agricultor - com tarifa reduzida ou gratuita para pequenos produtores 
que comprovem atividade rural no município. 
Santa Maria de Jetibá enfrenta desafios significativos para a 
oferta de um transporte público eficiente, acessível e inclusivo, especialmente 
diante do crescimento populacional e da relevância das zonas rurais para a 
economia local.
A ausência de um sistema estruturado prejudica o acesso da 
população aos serviços básicos, limita a mobilidade de trabalhadores, 
estudantes, idosos, pessoas com deficiência e agricultores familiares.
O subsídio público é fundamental para garantir a sustentabilidade 
do serviço, viabilizando tarifas reduzidas ou gratuidades a grupos prioritários, 
assegurando o direito de ir e vir com dignidade e segurança.
A implementação dos Cartões Municipais de Transporte atende à 
diversidade social da população, promovendo justiça social e igualdade de 
oportunidades, enquanto as parcerias público-privadas contribuem para a 
melhoria contínua do sistema.
Dessa forma, solicitamos o atendimento desta indicação para 
fortalecer o transporte público em nossa cidade, promover a inclusão social e 
assegurar melhor qualidade de vida a todos os munícipes.
Segue em anexo o Projeto de Lei, como exemplo o município de 
Cachoeiro de Itapemirim.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Diante do exposto, após aprovação, contamos com o devido 
acatamento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de julho de 2025.
ANA PAULA ALVES DE AZEVEDO
Vereadora – REPUBLICANOS
ADAIR LUCHT
Vereador – DC
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário/PL
 CARLOS ALBERTO WRUCK 
ESPINDULA
Presidente da Câmara – PSD
CLÓVIS BRAUN
Vereador – PSB
CLOVIS LUCHT
Vereador – PSD
ELIZA RAMLOW SOARES
Vereadora – PL
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador – AGIR
ILIMAR VESPER
Vereador/PL
LUCIANO ALVES DA SILVA
 1º Vice-Presidente-PP 
NELSON MIERTSCHINK
Vereador – REPUBLICANOS
SELENE JASTROW
Vereadora – PSB
SIGUIMAR SCHVANZ
Vereador – PP