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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaCONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E JUROS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-06 Proposição transformada em lei — aprovado, sancionado e arquivado

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