materia nº 10/2006

Tipo	Indicação
Número / Ano	10 / 2006
Date	2006-04-03
Ementa	Indica cumprimento e aplicabilidade da Lei Federal nº 10.216/2001, neste Município.
native_id	3908

Autoria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.