Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 18/2015
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E
NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. A preservação do patrimônio cultural do Município de Santa Maria de
Jetibá é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao
patrimônio cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua
regulamentação.
Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Santa Maria de Jetibá é
constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis,
de natureza material ou imaterial, tombados preferencialmente em conjunto,
existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público.
Art. 3º. O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o
patrimônio cultural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei,
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, igualmente
criado por esta lei.
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Art. 4º. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos
bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o
Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os
saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis
de domínio público.
CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º. Fica criada a Gerência do Patrimônio Cultural de Santa Maria de Jetibá
(PCSMJ), destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município,
subordinado à Secretaria Municipal da Cultura.
§ 1º - Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e
propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.
§ 2º - São funções do referido órgão:
a) Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do
município.
b) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os
livros de Registro e Tombo.
c) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou
quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os
processos de tombamento.
d) Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura no estabelecimento de um
projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
e) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras
instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do
Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura.
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f) Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem
tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração
e/ou adequação do mesmo.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, de caráter
consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º - O Conselho será composto pelo Secretário Municipal da Cultura, na
condição de Presidente, pelo Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural,
na condição de Secretário, por um representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, por representante da Secretaria Municipal de Educação, por
um representante indicado pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural da
Secretaria de Estado da Cultura, por um representante indicado pelo Instituto
Ambiental IEMA ou IDAF ou órgão que lhe suceda e mais dois membros
nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de
Cultura, que deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção
do Patrimônio Cultural e mais dois representantes da Câmara Municipal.
Contará, ainda, com três suplentes, cujos poderes e requisitos serão
regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC.
§ 2º - Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pelo
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro,
poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos
profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da
comunidade de interesse do bem em análise.
§ 3º - O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
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§ 4º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias após a posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º. Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o
processo que se inicia por iniciativa:
1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída
2) de entidades organizadas
3) e da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º - Caberá à Gerência Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Cultura ou seu equivalente a tarefa de instruir o processo de
tombamento para posterior apreciação e votação do COMPAC.
§ 2º - O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão
Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura e será
protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC poderá
propor o tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou
pela União.
Art. 9º. Os requerimentos de que trata o § 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos
pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer
técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.
Art. 10º. Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma
das iniciativas descritas no Art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo
Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte)
dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
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Parágrafo Único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no
Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no
município.
Art. 11. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar
claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta
situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o
trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.),
estacionamentos, coleta de resíduos etc.
Art. 12. Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de
interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou
restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado,
até a decisão final.
Art. 13. Decorrido o prazo determinado no Artigo 10, havendo ou não
impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 14. O COMPAC poderá solicitar à Gerência Municipal do Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal da Cultura novos estudos, pareceres, vistorias
ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
Parágrafo Único - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta) dias, se necessárias medidas externas.
Art. 15. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra
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a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do
COMPAC.
Art. 16. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá
constar:
a) Descrição detalhada e documentação do bem.
b) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro
do Tombo, ou Livro de Registro.
c) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem
arquitetônico, um Plano de Uso e utilizações.
d) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando
necessário.
e) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída
do Município, e
f) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Art. 17. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no
Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial, oficiada,
quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro
de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Art. 18. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo Artigo 12 da
presente lei.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
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Art. 19. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do
mesmo.
Art. 20. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de
concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma
e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies
vegetais, deverão consultar a Gerência Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal da Cultura antes de qualquer deliberação, respeitando
ainda as respectivas áreas envoltórias.
Art. 21. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que
estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a
ser instituídos mediante a edição desta lei.
Art. 22. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1º - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do
COMPAC, cabendo à Gerência Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Cultura ou seu equivalente a conveniente orientação e
acompanhamento de sua execução.
§ 2º - Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum,
pela Gerência Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de
Cultura.
Art. 23. As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do
bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do
tombamento e em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
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Art. 24. Ouvido o COMPAC, Gerência Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem
tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º - Este ato da Gerência Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Cultura será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete
ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2º - Se a Gerência Municipal não determinar as obras solicitadas por
qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que
avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo
de 15 (quinze) dias.
Art. 25. Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para
início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando
em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada
incapacidade financeira do proprietário.
Art. 26. O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem
tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano,
ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 27. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá
dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não
o fazendo incidir multa a ser fixada no Regimento Interno do COMPAC.
Art. 28. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado à Gerência Municipal de Patrimônio Cultural
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da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, pelo proprietário,
possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único - Qualquer venda de bem tombado deverá ser autorizada pelo
município, cabendo a este o direito de preferência.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 29. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de
até 100 (cem) VRSMJ (Valor de Referência de Santa Maria de Jetibá) e se
houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem
tombado, de até 1.000 (mil) VRSMJ.
Parágrafo Único - A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a
restauração do bem tombado.
Art. 30. As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar,
conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão Municipal de
Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, devendo o montante
ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da
notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 31. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com
os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da
ambientação ou visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou
retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Gerência
Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
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Art. 32. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério
Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ
Art. 33. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Santa Maria de Jetibá, gerido e representado ativa e
passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de
serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a
sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 34. Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Santa Maria de Jetibá:
a) Dotações orçamentárias;
b) Doações e legados de terceiros;
c) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
d) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e
e) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 35. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá ajustar contrato de
financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com
pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.
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Art. 36. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à
Secretaria Municipal de Cultura, sob a orientação do COMPAC.
Art. 37. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 38. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção
do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria
Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente
lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 14 de outubro de 2015.
LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E
NATURAL E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
O presente projeto dispensa maiores comentários pela própria natureza da
matéria veiculada ao mesmo. Afinal, é perfeitamente perceptível e até por que
não dizer intuitiva a importância de uma comunidade em preservar o seu
patrimônio cultural e natural.
Desta forma, para melhor esclarecimento, nesta oportunidade, pretende-se
estabelecer uma organização capaz de proporcionar a preservação do
patrimônio cultural e natural do Município de Santa Maria de Jetibá, pelo que
propõe a criação de regras acerca do tombamento dos respectivos bens do
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e do Fundo
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
O tombamento no dizer de um dos maiores Administrativistas do país, o prof.
Celso Antônio Bandeira de Mello “é a intervenção administrativa na
propriedade pela qual o Poder Público assujeita determinados bens à sua
perene conservação para a preservação dos valores culturais ou paisagísticos
neles encarnados”.
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Trata-se, portanto, de providências a serem efetivadas por todos os entes
federativos, cabendo a cada Município buscar a proteção daqueles bens que
fazem parte da sua origem e existência.
Com isso, conclamo aos senhores edis para este importante passo rumo ao
desenvolvimento e preservação do patrimônio cultural e natural deste
Município.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme” em 14 de outubro de 2015.
LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente