materia nº 37/2025

MENSAGEM Nº 037/2025
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de junho de 2025.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 037/2025
QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E ALTERA 
O ART 2º DA LEI MUNICIPAL 1.997, DE 12 DE 
JULHO DE 2017.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar a apreciação dessa colenda Casa Legislativa o 
Projeto de Lei Ordinária nº 037/2025, que tem por objetivo promover ajustes na Lei 
Municipal nº 1.997, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de 
licença remunerada a servidor público municipal para o desempenho de 
mandato sindical.
A proposta de alteração do inciso I do artigo 1º visa estabelecer um critério mais 
proporcional e transparente para a liberação de servidores públicos para o exercício 
de mandato no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria de 
Jetibá – ES. Ao vincular a liberação de um servidor a cada 200 filiados, busca-se 
garantir maior representatividade sindical sem comprometer de forma significativa a 
estrutura funcional da Administração Pública.
Além disso, a nova redação do artigo 2º da referida lei visa assegurar segurança 
jurídica quanto à duração da licença sindical, vinculando-a expressamente ao 
período do mandato, com possibilidade de prorrogação em caso de reeleição. Essa 
medida está em consonância com os princípios da legalidade e da razoabilidade, e 
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garante a continuidade da representação sindical quando respaldada pela vontade 
dos servidores filiados.
Dessa forma, as alterações propostas buscam harmonizar o direito à representação 
sindical com os interesses da Administração Pública, promovendo o equilíbrio entre a 
atuação sindical legítima e a prestação eficiente dos serviços públicos.
Ante o exposto, contamos com a compreensão e aprovação dos nobres vereadores 
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
Processo 2025-N1ZZM
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PROJETO DE LEI Nº 037/2025
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E ALTERA O 
ART 2º DA LEI MUNICIPAL 1.997, DE 12 DE 
JULHO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.997, de 12 de julho de 2017, 
que assegura direito à licença remunerada ao servidor para o desempenho de mandato no sindicato 
dos servidores públicos municipais do município de Santa Maria de Jetibá-ES, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
(...) 
Art. 1º (...)
I - liberação de 01 (um) servidor público a cada 200 (duzentos) filiados ao Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Santa Maria de Jetibá - ES;
(...)
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação.
(...)
Art. 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de 
reeleição.
(...)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de junho de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 26/06/2025 13:29:02 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 26/06/2025 13:29:03 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-372826
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