| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Indica a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em obediência à Lei nº 7853/1989. |
| native_id | 3980 |
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