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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI No 21/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IMIGRANTES
CONVENTION & VISITORS BUREAU EM
SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade
Pública a Associação Imigrantes Convention & Visitors Bureau de Santa Maria
de Jetibá, Estado do Espírito Santo, fundada no ano de 2005, inscrita no CNPJ
sob n° 21 .038.284/0001-85, com sede no Sítio Vale Verde, s/n, Bairro São
Luís, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete
de Receita e Despesa do mesmo período. CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
APROVADO
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RO
Vereador
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI No 21/2015,
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IMIGRANTES
CONVENTION & VISITORS BUREAU EM
SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade
pública a Associação Imigrantes Convention & Visitors Bureau, sediada no
Centro deste Município.
A mencionada Associação tem por objetivo organizar e
desenvolver atividades turísticas de forma sustentável, observando as
afinidades culturais, sociais e econômicas da Região dos Imigrantes, buscando
sempre o desenvolvimento dos municípios integrantes da referida região, bem
como a união, o fortalecimento, planejamento e execução de ações e
atividades que almejem o desenvolvimento econômico dos municípios, das
Micro e Pequenas Empresas, do Comércio, de Serviços e de Agentes
Produtivos Urbanos, Rurais e Similares, de Empreendedores Individuais do
Ramo de Turismo e do Agroturismo da Região dos Imigrantes- ES.
A Sociedade possui sede no Sítio Vale Verde, s/n, Bairro
São Luís, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, inscrita no CNPJ sob n°
21 .038.284/0001 -85.
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Estado do Espírito Santo
A Associação é Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado.
Trata-se de ferramentas digitais para promover o turismo e
diante da carência da região em organizar sua oferta turística, as ferramentas
eletrônicas contribuem para a integração dos municípios organizando a oferta e
estabelecendo um canal direto de contato com o turista, gerando múltiplas
possiblidades de negócios para todo o trade.
São condições essenciais para fortalecer o turismo regional
com a promoção da identidade, evidenciando o agroturismo e agroindústria,
gastronomia, os circuitos turísticos, aventura, eventos, manifestações culturais
e os serviços de alimentos e bebidas, bem como os principais atrativos,
organizando a oferta turística para a ampliação do fluxo turístico e de negócios
na região. Neste caso, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL representará um importante respaldo para que possam continuar
com suas atividades.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também
reque1ro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 28 de outubro de 2015.
Vereador