Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 22/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA NA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas Ouvidorias, nas Unidades da Rede Municipal de Saúde.
§1º A fim de evitar despesas na implantação da Ouvidoria, será utilizado o
espaço físico já existente, materiais e servidores lotados nas próprias unidades.
§2º As Ouvidorias terão com a finalidade receber, registrar e classificar as
reclamações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pelos
usuários da Rede Municipal de Saúde.
§3º Cada Unidade de Saúde terá uma Ouvidoria;
§4º As Ouvidorias de Saúde, citadas no caput ficarão situadas em áreas de
fácil e livre acesso a qualquer cidadão.
§5º Todas as informações colhidas pelas Ouvidorias de Saúde, previstas no
art. 1º desta Lei, serão encaminhadas para a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º. O Ouvidor será escolhido pela Secretaria Municipal da Saúde, dentre
os servidores públicos municipais lotados na própria unidade, que se
candidatarem para tal, a partir de lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Depois de eleito, o Ouvidor da Saúde cumprirá mandato de
dois anos, permitido uma reeleição.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. Terminado o prazo legal de inscrição ao pleito eletivo do cargo de
Ouvidor, e não havendo ninguém que tenha se candidatado à função, este será
escolhido pela Direção dos Postos de Saúde, dentre os servidores públicos
municipais concursados.
Art. 4º. Na ausência do Ouvidor, as reclamações ou sugestões, referidas no
art. 1º, deverão ser direcionadas à coordenação do Posto de Saúde, que, o
quanto antes, as repassará para o Ouvidor.
Art. 5º. Em todas as áreas de circulação dos Postos de Saúde, deverão ser
afixadas placas informando sobre a existência da Ouvidoria, previstas no art. 1º
desta Lei, sua localização, suas finalidades, bem com o número da Lei que a
criou.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de novembro de 2015.
LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 22/2015,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA NA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
A criação destas Ouvidorias tem por finalidade proporcionar aos cidadãos
beneficiários do sistema de saúde municipal um canal de comunicação com o
Executivo, especialmente no que se refere aos percalços que se apresentam
na prestação do serviço de saúde pela Administração no dia-a-dia dos
munícipes.
Os problemas enfrentados pela população que necessita de atendimento
médico e laboratorial, sobretudo dos mais carentes, que não dispõem de
recursos para tratamentos particulares ou para pagar plano de saúde, são
inúmeros. De outra parte, o fato é que a maioria destes problemas sequer
chega ao conhecimento dos agentes incumbidos de execução dos serviços
públicos de saúde por falta de um meio de comunicação entre
usuários/pacientes e a Secretaria Municipal de Saúde.
Saliente-se que a própria Constituição Federal, em seu art. 37, § 3º, inciso I,
traz a base legal para a criação das Ouvidorias nos mais diversos ramos de
prestação de serviço público.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Estas Ouvidorias têm com o principal objetivo receber, investigar e analisar as
informações, reclamações, críticas e sugestões encaminhadas pelos
munícipes/usuários e acompanhar as providências adotadas pelos setores
competentes. A população mais carente certamente será a mais beneficiada
com o trabalho que será desenvolvido pela Ouvidoria, pois o que se percebe,
atualmente, é a ausência total de um órgão que possa ouvir e avaliar as
dificuldades encontrado para obtenção de um tratamento digno e adequado,
que muitas vezes é viável, mas que por deficiência do sistema, acaba por
colocar em risco a saúde, via de consequência, a vida dos cidadãos.
Insta esclarecer que as informações fornecidas pelos munícipes e usuários são
essenciais para detecção dos problemas mais graves na área de saúde, com
isso aumentando a eficácia das ações governamentais, e ainda, poderá
salvaguardar a identidade dos pacientes, mantendo sigilo absoluto das
informações.
A Ouvidoria permitirá à própria direção do Posto de Saúde identificar as
deficiências do atendimento, o que proporcionará a possibilidade de
desenvolvimento de trabalhos e projetos capazes de sanar os vícios hoje
existentes nesta área. Por fim, é importante consignar que, sob o contexto aqui
exposto, a criação da Ouvidoria, nos termos como propostos, servirá para dar
concretude a um dos direitos fundamentais assegurado pela Constituição
Federal aos cidadãos em geral: o direito à saúde.
Com efeito, o direito acima referido não está restrito à simples possibilidade de
acesso dos cidadãos à saúde, mas também à prestação de um serviço de
assistência eficaz, o que somente pode ser alcançado com métodos de
fiscalização que tenham a participação direta da população. E as Ouvidorias,
com o alhures argumentado, têm exatamente essa finalidade de fiscalizar a
prestação de serviço de saúde, por iniciativa e participação da própria
população.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
desta Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de novembro de 2015.
LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente