materia nº 100/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 100/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A INCLUSÃO E EFETIVA REALIZAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE CANAL NO SERVIÇO 
ODONTOLÓGICO DA REDE PÚBLICA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio da 
Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, apresenta para análise do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a presente indicação.
Ressalta-se que o tratamento endodôntico é essencial para a 
preservação dos dentes e para a prevenção de problemas graves de saúde 
bucal, como infecções, dores intensas e até a perda do dente. Atualmente, 
muitos munícipes, não têm condições financeiras de arcar com o custo deste 
procedimento na rede privada, sendo forçados a optar pela extração como 
única alternativa gratuita oferecida.
 Essa realidade contraria os princípios do Sistema Único de Saúde 
(SUS), especialmente o da integralidade da atenção, previsto na Lei nº 
8.080/1990, além de ferir o direito à saúde assegurado pelo artigo 196 da 
Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do 
Estado.
 Diante disso, sugere-se ainda que, até que o município possa 
oferecer o serviço com equipe própria, o Executivo avalie a possibilidade de 
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celebrar parcerias com clínicas odontológicas particulares, por meio de 
convênios, chamamentos públicos ou termos de cooperação, ampliando o 
acesso da população a esse serviço fundamental.
 Essa medida irá promover mais equidade no acesso à saúde bucal, 
beneficiando especialmente os cidadãos em situação de vulnerabilidade, 
fortalecendo as políticas públicas de saúde do município e garantindo 
dignidade e qualidade de vida à nossa população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadoras para aprovação da presente indicação, bem como o devido 
acatamento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de julho de 2025.
ANA PAULA ALVES DE AZEVEDO
Vereadora- REPUBLICANOS