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MENSAGEM Nº 041/2025
Santa Maria de Jetibá-ES, 4 de julho de 2025.
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO
POR MEIO DA LEI Nº 1778/2015.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Apresentamos à elevada apreciação o incluso Projeto de Lei que propõe a
prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº 1778, de 16 de junho de 2015.
A medida que ora propomos, tem como justificava a Lei Federal nº 14.934, de 25 de
julho de 2024, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano
Nacional de educação, aprovado por meio da Lei Federal nº 13.005, de 25 de julho de
2014.
Ante ao exposto, faz-se necessário para regularização da matéria, que a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei seja medida de urgência, motivo pelo qual
solicito seu trâmite em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
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PROJETO DE LEI Nº 041/2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(PME), APROVADO POR MEIO DA LEI Nº
1778/2015.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME), aprovado por meio da Lei nº 1778, de 16 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 4 de julho de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 04/07/2025 14:34:08 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 04/07/2025 14:34:08 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-4KQM69
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