Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 23/2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE
NORMAS E DIRETRIZES PARA A
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA
MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS
RECURSOS HÍDRICOS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º. A Política Municipal de Recursos Hídricos tem por base os seguintes
fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
II - o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são
responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III - a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder
público, dos usuários e das comunidades;
IV - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de
forma racional e econômica;
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V - a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento dos recursos hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento
urbano e rural do município, bem como com o Plano das Bacias do Rio Santa
Maria da Vitória.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, são adotados os seguintes conceitos:
I - Recuperação: é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao
resgate das suas condições originais;
II - Preservação - é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma
de dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente
necessárias e as medidas de vigilância adequadas;
III - Conservação - é a utilização racional de um recurso natural, de modo a
garantir a sua renovação ou a sua auto-sustentação;
IV - Gestão - é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por
base a sua recuperação, conservação e preservação;
V - Educação Ambiental - são os processos, por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a proteção ambiental e o uso sustentável dos
recursos naturais.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
I - preservar e melhorar o regime dos corpos d`água localizados no município,
em termos de quantidade e qualidade;
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II - preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas subterrâneas;
III - otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos;
IV - integrar o município no sistema de gerenciamento da bacia hidrográfica do
Rio Santa Maria da Vitória;
V - fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente,
uso e ocupação do solo e recursos hídricos;
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º. São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
I - a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos - AARH;
II - o Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH;
III - o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV - os Convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS – AARH
Art. 5º. Anualmente, até 31 de março, o Município providenciará a elaboração
da AARH.
§ 1º O Município remeterá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMA até
30 de abril, Relatório do AARH, para ciência e acompanhamento.
§ 2º Para atender ao disposto neste artigo, o município utilizará recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente e de recursos orçamentários municipais e
outros recursos advindos de convênios, parcerias e consórcios.
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Art. 6º. Da avaliação deverá constar, obrigatoriamente:
I - avaliação da qualidade das águas e balanço entre disponibilidade e
demanda;
II - descrição e análise do andamento das ações estipuladas no Plano
Municipal de Recursos Hídricos - PMRH, em vigor;
III - descrição e análise da situação de todas as exigências constantes desta
lei, em particular aquelas referentes a:
a) Zoneamento
b) Parcelamento, uso e ocupação do solo;
c) Infra-estrutura sanitária;
d) Proteção de áreas especiais;
e) Controle da erosão do solo;
f) Controle de escoamento superficial das águas pluviais;
IV - sugestões de ações a serem contempladas no PMRH e na proposta
orçamentária;
V - detalhamento da situação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO II
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS – PMRH
Art. 7º. O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH tem por finalidade
operacionalizar a implantação da Política Municipal de Gestão dos Recursos
Hídricos.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de
Meio Ambiente e a CESAN, em parceria com Sociedade de Abastecimento de
Água e Saneamento Barragem, durante o 1º semestre, providenciará a
elaboração e encaminhará o PMRH ao Poder Executivo Municipal, para ser
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inserido na Proposta Orçamentária, no que couber.
§ 1º - Para atender ao disposto neste artigo, a administração municipal utilizará
recursos do PROAMB e, eventualmente, recursos orçamentários municipais e
outros recursos advindos de convênios, parcerias e consórcios.
§ 2º - O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2º ano de mandato do
Poder Executivo até o final do 1º ano do mandato seguinte.
Art. 9º. Do PMRH deverá constar, obrigatoriamente:
I - Justificativa das ações propostas;
II - Detalhamento de todas as medidas propostas, estruturais e não estruturais,
com especificação dos procedimentos necessários das metas a serem
atingidas, dos órgãos e entidades envolvidos, dos custos estimados, dos
prazos previstos e dos respectivos financiamentos.
Parágrafo Único - Quando da elaboração do Plano Diretor de Recursos
Hídricos da Usina Hidelétrica, cuja participação mínima será da CESAN, em
suas proposições, levará em consideração as propostas constantes naquele
documento, naquilo que couber.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 10. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - PROAMB será responsável
para dar suporte financeiro à Política Municipal de Recursos Hídricos.
SEÇÃO IV
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
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CIENTÍFICA E FINANCEIRA
Art. 11. Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos
Hídricos, em consonância com as políticas estadual e federal, o Poder
Executivo Municipal firmará convênios e organizará parcerias de cooperação
técnica, científica e financeira, com órgãos estaduais e federais, universidades
e institutos de pesquisas, organizações não governamentais e outras,
buscando particularmente:
I - o aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resultem na
recuperação e na melhoria da preservação e conservação dos recursos
hídricos;
II - a modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do
poder público local, de forma a cumprir competentemente as suas
responsabilidades, face ao disposto nesta lei;
III - a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de
atuar na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da
Política Municipal de Recursos Hídricos;
IV - o apoio às comunidades organizadas, para cumprirem, de forma
adequada, as disposições constantes desta lei;
V - o financiamento de programas constantes no PMRH.
TÍTULO II
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
Art. 12. Todas as normas estabelecidas neste Título aplicam-se à totalidade do
território do município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural.
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Art. 13. A gestão dos recursos hídricos tomará por base as seguintes
questões:
I - Zoneamento;
II - Infra-estrutura sanitária;
III - Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
IV - Uso racional da água potável.
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO
Art. 14. Para os efeitos desta lei, adotam-se os zoneamentos urbano e
ambiental estabelecidos na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO II
DA INFRA-ESTRUTURA SANITÁRIA
Art. 15. As indústrias ou os empreendimentos que produzirem esgoto diferente
do doméstico são obrigados a ter sistema de tratamento prévio antes de lançálo na rede pública de coletores ou em corpos d`água.
Art. 16. É terminantemente proibido o lançamento de resíduos sólidos ou
líquidos, em qualquer logradouro público ou terreno particular desocupado, em
todo o território do município.
Parágrafo Único - O Município definirá locais ambientalmente seguros para
disposição de resíduos sólidos, como lixo, entulho, resíduos industriais, terra
proveniente de desmonte e aparas vegetais.
Art. 17. Os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços, rasos
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ou profundos, deverão cadastrá-los junto à Secretaria de Meio Ambiente e
AGERH – Agência Estadual de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DO ESCOAMENTO SUPERFICIAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 18. O empreendedor de loteamentos e desmembramentos fica obrigado a
projetar, aprovar e executar sistemas estruturais de retardamento do fluxo das
águas pluviais, atendendo aos princípios da Lei Municipal nº 12.474, de
16/01/06 e legislação municipal correlata.
Art. 19. Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser implantados
em parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura
limite de 1,50 metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal.
§ 1º - A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar o
trânsito de pedestres.
§ 2º - Caberá ao proprietário e/ou possuidor a qualquer título do imóvel a
execução e manutenção do passeio de que trata este artigo.
Art. 20. É obrigatória a preservação da cobertura vegetal arbórea e arbustiva
existente nos lotes e terrenos urbanos.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
Art. 21. O Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos é
Estruturado com base nos seguintes órgãos:
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I - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente - SEPLAMA;
II - Secretaria de Infra-estrutura;
III - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
IV - CESAN.
Art. 22. Integram o Sistema Municipal de Informações Hidrológicas:
informadores, usuários, órgãos públicos, prestadoras de serviços públicos e
entidades de classe.
Art. 23. Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de
Imóveis, ficam obrigados a fornecer à Secretaria de Meio Ambiente, os dados e
informações necessários ao Sistema Municipal de Informações Hidrológicas.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24. Constitui infração administrativa, para efeito desta lei, qualquer ação ou
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das
demais normas dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou
jurídica, às sanções administrativas, penais e a obrigações de reparar os danos
causados.
Art. 25. Constitui, ainda, infração à presente lei, iniciar a implantação ou
implantar empreendimento, bem como exercer atividade que implique no
desrespeito às normas de recuperação, preservação e conservação dos
recursos hídricos.
Art. 26. Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal,
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estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as
normas da presente lei ficam sujeitas às seguintes sanções, isoladas ou
cumulativamente:
I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção
das irregularidades;
II - multa, simples ou diária, no valor de 200 Unidades Fiscais de Santa Maria
de Jetibá, caso a advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido;
III - embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura.
Parágrafo Único - No caso de ficar constatado risco iminente na atividade
autuada, a fiscalização, fundamentadamente, deverá, ao aplicar qualquer das
penas previstas nos incisos I e II deste artigo, cumular o embargo imediato das
atividades por prazo indeterminado (inciso III), para a execução dos serviços e
obras necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura Municipal.
Art. 27. No caso específico em que a infração resultar em prejuízo ao serviço
público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de
bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, bem como
reincidência, as multas a serem aplicadas terão o dobro do valor estabelecido
no art. 28, ficando o infrator sujeito ainda, às penas da justiça comum.
Art. 28. As penalidades serão aplicadas através de auto de infração lavrada
por agentes de fiscalização do município.
Parágrafo Único - Incidindo em prevaricação, o agente fiscal estará sujeito a
sanções administrativas, penais e civis.
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Art. 29. Os recursos auferidos com a aplicação do poder de polícia ambiental
definidos neste Título serão remetidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, mediante Decreto,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de dezembro de 2015.
LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 23/2015, INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS
HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E
DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO E
PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO DOS RECURSOS
HÍDRICOS.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
A Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos com o auxílio da Agência
Nacional de Águas iniciaram, por meio da gestão descentralizada, a
estruturação do uso múltiplo das águas com o intuito de assegurar à atual e às
futuras gerações a necessária disponibilidade da água e prevenir a
população contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.
A disponibilidade de água para usos múltiplos se encontra ameaçada por
conta dos extremos climáticos que ocorrem de forma cada vez mais
frequente. Nesse sentido, regularizar a vazão de um rio garante que
mesmo com a falta de precipitações de chuvas, estejamos preparados
para satisfazer os usos múltiplos dos recursos hídricos, particularmente o
abastecimento humanos, industriais, irrigações, funcionamento de hidrovias
e produção de hidroeletricidade.
Usinas que possuem um volume útil podem regularizar as vazões afluentes
em ciclos diários, semanais, sazonais, ou plurianuais e esta capacidade de
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regularização pode ser usada não só para aumentar a energia de um parque
gerador, mas também para produzir benefícios em outros usos da água,
como o suprimento de água para cidades, irrigação, controle de cheias,
navegação fluvial, recreação.
O desperdício dos recursos hídricos que são bens da União, segundo o
inciso VIII, art. 20, da Constituição Federal é de difícil recuperação e tornará o
Brasil cada vez mais dependente de formas de geração mais caras e mais
poluentes. Segundo o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, as
usinas térmicas, embora tenham custo de geração bastante mais elevado,
representam a segurança do abastecimento, e funcionam como
suplementação do sistema quando as hidrelétricas, por motivo de
escassez de chuvas, não têm condições de gerar toda a energia de que
o País necessita.
Dessa forma, mesmo com os reflexos já conhecidos, os reservatórios
devem ser considerados na Política Nacional de Recursos Hídricos, pois
viabilizam o uso múltiplo da água em projetos de desenvolvimento
regional, onde os benefícios locais podem suplantar os impactos sociais e
ambientais negativos e ao mesmo tempo ser compatível com o
desenvolvimento sustentável.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
desta Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de dezembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente