materia nº 26/2015

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 26/2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE 
REMOÇÃO DE POSTES LOCALIZADOS 
DEFRONTE DAS GARAGENS DE 
RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a empresa concessionária da prestação de serviços públicos de 
energia elétrica obrigada a executar a remoção dos postes de iluminação 
pública localizados defronte das residências, onde os mesmos atrapalhem 
a entrada e saída de veículos de garagens, em todo território do 
Município de Santa Maria de Jetibá. 
Art. 2º. A solicitação de remoção de poste de iluminação somente será 
deferida nos casos em que for comprovada sua real necessidade, ou seja, 
nos casos em que o poste de iluminação esteja impedindo a entrada e saída 
de veículos das garagens ou mesmo atrapalhando a abertura de portões. 
Parágrafo único. O morador da residência enquadrada na situação acima 
deverá protocolar requerimento junto à empresa concessionária da 
prestação de serviços públicos de energia elétrica, solicitando a remoção 
do poste de iluminação pública e enviar cópia do protocolo para a 
Prefeitura do Município de Santa Maria de Jetibá, que se encarregará de 
aplicar as penalidades cabíveis nos casos em que a concessionária deixar de 
cumprir com as disposições desta Lei.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. A empresa concessionária da prestação de serviços públicos de 
energia elétrica terá 45 (quarenta e cinco) dias para executar a remoção dos 
postes de iluminação, quando solicitada pelo morador da residência. 
§ 1º. O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará à 
empresa concessionária da prestação de serviços públicos de energia 
elétrica multa diária de 10 VRSMJ até o limite de 100 VRSMJ, por poste cuja 
remoção se fizer necessária e cujo serviço não tenha sido efetuado.
§ 2º. A aplicação e cobrança da referida multa serão feitas pelos órgãos 
competentes do Poder Executivo, mediante apresentação do requerimento 
protocolado pelo munícipe junto à empresa concessionária da 
prestação de serviços públicos de energia elétrica e vencido o prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias para a remoção do poste solicitado. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 20 de novembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 26/2015, DISPÕE 
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE 
RETIRADA DE POSTES LOCALIZADOS 
DEFRONTE DAS GARAGENS DE 
RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
Inicialmente, cumpre o registro de termos conhecimento de inúmeros 
casos de famílias que sofrem sérios aborrecimentos em relação a postes de 
iluminação pública dispostos de frente de suas residências, onde os mesmos 
atrapalham a entrada e saída de veículos. 
Diante de tal situação, muitos munícipes constantemente cobram ao Legislativo 
e ao Executivo que se manifestem a respeito do assunto. 
Pois, então, esse clamor popular é que leva a elaborar o presente Projeto 
de Lei, visando exigir que a empresa concessionária da prestação de serviços 
públicos de energia elétrica providencie a respectiva remoção dos postes que 
ocasionam os mencionados transtornos, considerando que é a concessionária 
responsável pela instalação em solo pertencente ao domínio público e pela 
exploração dos serviços prestados, ao passo que todos temos que arcar 
fielmente com as despesas para obtermos os benefícios da iluminação pública. 
Isto posto, espera-se merecer a atenção dos nobres pares, aprovando 
esta iniciativa que é proposta em prol daqueles que se sentem lesados 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
com os tais postes, que atrapalham a entrada e saída de veículos de suas 
residências.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 20 de novembro de 2015. 
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente