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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 27/2015
INSTITUI O MUTIRÃO DA LIMPEZA NAS
COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Mutirão da Limpeza com o objetivo de implementar
ações de retirada de entulho, materiais inservíveis e toda forma de lixo
acumulado nas comunidades da Cidade de Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. O Mutirão será coordenado e executado pela Prefeitura, com a
participação das pessoas da comunidade, numa data determinada, em comum
acordo e com a colaboração da Associação de Moradores do local.
Parágrafo único. Serão disponibilizados caminhões, máquinas, equipamentos e
equipes de funcionários para a realização das atividades de limpeza.
Art. 3º. A Prefeitura elaborará um calendário para a execução do Mutirão da
Limpeza em todas as comunidades, observando, o quanto possível, uma rotina
com prazos curtos para cada comunidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de novembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 27/2015, INSTITUI O
MUTIRÃO DA LIMPEZA NAS
COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
As comunidades da Cidade de Santa Maria de Jetibá, por suas dificuldades de
acesso, muitas vezes não são bem atendidas pelo sistema regular de coleta de
lixo. O lixo diário ou o colchão velho, o ventilador quebrado, o armário ou
qualquer outro material inservível de grande porte não permanece no interior
da comunidade porque ele atravanca o acesso às vielas estreitas, com a
reclamação da vizinhança.
Não dá para esperar o serviço gratuito dos órgãos públicos, que existe, mas é
demorado. O resultado é o que se vê. Há sempre um lixão clandestino perto de
comunidades, quando não é à beira do rio o local escolhido para destinar essa
massa de resíduos.
Por esta razão, apresento este Projeto de Lei, que visa antecipar a solução do
problema, com o ingresso na comunidade de equipes para efetuar a retirada,
com a ajuda e a colaboração dos próprios moradores. Isso mobiliza, cria
participação e forma uma nova cultura da responsabilidade de todos.
Assim, conto com a aprovação unânime do presente Projeto de Lei por parte
dos nobres edis.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de novembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
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