Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 24/2015
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA JOGUE
LIXO NA LIXEIRA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando
qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos
logradouros públicos do Município do Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto
de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou
função e o número da matrícula;
VI - a assinatura do autuado.
Art. 3º O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que
necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento
dos itens II e VI do art. 2º desta Lei.
Art.4º Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa de R$ 100,00 (cem
reais) a cada infração cometida.
§1º Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas
aplicadas, serão destinados ao nosso Município;
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
§2º O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E ou por outro índice
que por ventura venha substituí-lo.
Art. 5º O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para
regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela
fiscalização e sua execução.
Parágrafo único- Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de
um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências,
observando os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 6º Os casos omissos à presente Lei obedecerão as disposições da Lei
Municipal nº 3.273 de 6 de setembro de 2001.
Art. 7º Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da
população o Poder Executivo veiculará campanha publicitária nos termos do §
2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2896 de 18 de outubro de 1999.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 27 de novembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 24/2015, DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA JOGUE LIXO NA
LIXEIRA.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
A propositura ora apresentada retrata um dos maiores problemas enfrentados
no mundo, diga-se de passagem, ainda sem solução, que é o lixo produzido
pelo homem.
Quem abre um pacote de bala ou qualquer outro produto e descarta a
embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode
pensar que aquilo não fará diferença, mas está enganado. São muitos os riscos
causados pelo acúmulo de lixo, mesmo esses pequenininhos, como enchentes
e emissão de gases tóxicos.
O acumulo de lixo pode gerar chorume e contaminar a água e o solo. Ainda
pode servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de
doenças. As mais comuns são a leptospirose, peste bubônica e tifo murino,
causadas pelos ratos, além de febre tifóide e cólera causadas por baratas,
malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas por
moscas, mosquitos e pernilongos.
Pesquisas apontam um elevado índice de crescimento populacional no mundo
e, por consequência, o aumento da produção de lixo. Não é preciso ir muito
longe para constatar tal realidade, algumas cidades do nosso País, tem relatos
de superlotação de lixões e aterros, atualmente, são gastos milhões e milhões
para amenizar os impactos causados pelo lixo na cidade, além da significativa
parcela gasta com a manutenção da cidade limpa.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão
desde educação da população, campanhas e até aplicação de penalidades,
conseguiram combater de forma eficaz o lixo despejado em locais impróprios
nos logradouros públicos, conseguindo, com isso, além de prover uma grande
economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa.
Portanto Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, é que
apresento-lhes este Projeto de Lei rogando mais uma vez pela união de
Vossas Excelências para a aprovação de mais esta matéria legislativa.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 27 de novembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente