Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 28/2015
ESTABELECE NORMAS DE
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA
ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de
vida dos habitantes, bem como tornar bem de interesse comum as espécies
arbóreas existentes no Município.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a
todos os munícipes a arborização urbana, entendida como o conjunto de
plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados,
cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, composto de
espécimes representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular,
tronco lignificado (inclusive estipes) sistema foliar, independente do diâmetro,
altura e idade, e as árvores declaradas imunes ao corte;
§ 2º Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de
interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza,
raridade, localização, antigüidade, de interesse histórico, científico e
paisagístico, por serem porta – sementes ou por outros motivos que
justifiquem, forem declaradas imunes ao corte, quer se localizem em
logradouros públicos, quer em área privada.
Art. 2º Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei
Federal nº 4.771, de 15 de novembro de 1965.
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Art. 3º As normas para arborização urbana têm como objetivo geral o
planejamento da arborização urbana da cidade, de forma a viabilizar,
disciplinar, fiscalizar e monitorar o processo de plantio, manutenção, poda e
substituição das espécies arbóreas.
Art. 4º São objetivos específicos da presente Lei:
I - Normatização – estabelecer as normas para a arborização da cidade, a
serem cumpridas pelo Município, em seus projetos, e pelos loteadores, na
implantação de novos loteamentos.
II - Inventário – realizar o inventário da área urbana do Município, a fim de
avaliar:
a) o estado fitossanitário dos vegetais;
b) a adaptação ao meio no qual se insere;
c) a necessidade de substituição e ou remoção das espécies implantadas.
III – Aprovação de projetos de arborização, revegetação e reposição
florestal urbana.
DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 5° A Câmara Técnica de Arborização será composta de 07 (sete)
membros, três indicados pelo Poder Público e três pelas instituições não
governamentais e um representante da Câmara Municipal, indicados por seus
pares e referendados através de decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 6° Compete a Câmara Técnica de Arborização emitir parecer sobre
espécies arbóreas e arbustivas ou flores a serem plantadas no Município,
quando solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
DAS NORMAS PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 7º A arborização urbana, a critério da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, só poderá ser executada:
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a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore
adulta com a presença da fiação elétrica, se existir;
b) Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da
copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das
construções e equipamentos urbanos;
§ 1º - Os passeios, para receberem plantio de árvores, deverão ter largura não
inferior a 1,5m (um metro e meio);
§ 2º- Nos canteiros centrais, a pavimentação será interrompida, deixando
aberturas com área mínima de 1,0m (um metro) quadrado para o plantio
de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser
utilizada.
Art. 8º Deverá ser priorizado o plantio de árvores utilizando essências
florestais nativas, compatíveis com as normas estabelecidas na presente
Lei, ou que venham a serem definidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá parecer
técnico orientador do assunto.
Art. 9º O plantio de mudas será realizado com a observância das
seguintes regras:
I - Transporte das Mudas – será feito preferencialmente em embalagens
individuais com torrão; quando transportadas com raízes nuas, serão
submetidas a tratamento prévio com lodo contendo material argiloso e
estrume;
II - Sanidade - para garantir a sanidade das mudas serão considerados:
a) Seleção: quando da seleção das mudas, deve ser observado o
estado fitossanitário das mesmas, de forma a garantir que estejam
isentas de pragas, doenças, ou qualquer outro tipo de dano;
b) Condução: deve ser feita de forma a serem obtidas mudas com troncos
retilíneos, sem brotações inferiores;
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c) Sistema Radicular: deve estar bem distribuído, com eliminação das
raízes danificadas;
d) Profundidade do Plantio: as mudas serão plantadas com a mesma
profundidade em que se encontravam no viveiro.
III – Época - o período de plantio iniciar-se-á, preferencialmente, no mês de
junho, e se estenderá até setembro, aproveitando o período de chuvas;
IV – Covas – deverão atender às seguintes recomendações:
a) Dimensões – as dimensões mínimas das covas serão compatível com o
sistema radicular da muda;
b) Solo e Adubação – quando da abertura das covas para plantio, deverá
ser colocado, no fundo, composto orgânico bem curtido, misturado à metade da
parte superior da terra escavada, e o restante da terra completará o
preenchimento;
V – Tutoramento - para que a muda permaneça em vertical, serão
utilizados tutores em auxílio à sua fixação, com profundidade que permita sua
estabilidade.
VI – Amarração - para fixar a árvore ao tutor será feita amarração em
forma de oito, de modo a que um dos elos envolva o caule e outro o tutor, em
número de dois ou mais, em pontos eqüidistantes da muda, devendo ser
utilizados materiais decomponíveis;
VII - Protetores – quando necessário serão utilizados protetores para
garantir a segurança da muda amenizando problemas causados por
intempéries e vandalismos;
VIII - A muda deverá ser conduzida em tronco único até 1,80m, iniciando-se aí
as pernadas para formação da copa.
Art. 10 Espaçamentos – as recomendações a seguir referem-se a
espaçamentos mínimos recomendados.
a) entre árvores – o diâmetro da copa;
b) entre árvores e outros elementos verticais, como postes, etc., o raio
da copa;
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c) entre árvores e acessos de garagem, o espaçamento de 1,50m;
d) entre árvores e equipamentos como hidrante, boca – de - lobo, etc., o
espaçamento de 5,00m, observando-se ainda o sistema radicular característico
de cada espécie;
e) entre árvores e esquinas, o espaçamento de 5,0m a partir do
alinhamento do terreno.
Art. 11 Arborização em logradouros públicos – considerando a largura das
vias e calçadas, o alinhamento das edificações, a existência de redes
aéreas e o porte das árvores, será organizada planilha para arborização.
Parágrafo Único - Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:
a) pequeno porte – no máximo 4,0m de altura;
b) médio porte – entre 4,0m e 7,0m de altura;
c) grande porte – acima de 7,0m de altura.
Art. 12 Após a implantação da arborização serão realizados os seguintes
trabalhos de conservação:
I - Irrigação – após o plantio a muda deverá ser irrigada, sempre que
necessário, com a utilização de equipamentos adequados;
II - Desbrote – consiste na eliminação das brotações que surgirem abaixo da
formação da copa;
III - Reposição de mudas – serão substituídas as mudas em que ocorram
problemas de depredação, morte ou supressão; para o novo plantio
serão seguidas as normas aqui estabelecidas;
IV - Retutoramento – consiste na substituição ou recolocação do tutor na
posição adequada, mantendo - o firme e refazendo as amarrações;
V - Controle de Sanidade – o controle de sanidade inicia com a escolha de
espécies e a seleção das mudas, devendo prosseguir com a fertilização
do solo de maneira a favorecer o vigor das plantas.
a) Uso de Produtos Químicos – na arborização urbana não se recomenda o
uso de produtos químicos para preservar a sanidade dos vegetais;
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b) Fica proibida a pintura dos troncos, caules, hastes e galhos de
árvores em Logradouros Públicos.
Art. 13 O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será
permitida nos seguintes casos:
I - Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da
Prefeitura Municipal, adotando-se medida compensatória de três (03) a
vinte (20) árvores plantadas para cada uma (01) removida, salvo daquelas
situações previstas em Lei;
II - Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;
III - Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;
IV - Quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte
caracterizada;
V - Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público e/ou privado;
VI - Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII - Quando se tratar de espécies competidoras com propagação
prejudicial comprovada;
VIII - Quando se tratar de espécies invasoras ou portadora de substâncias
tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal;
IX - Quando houver interferência com equipamentos urbanos, tais como
placas oficiais de sinalização de trânsito, postes, luminárias, rede aérea,
semáforos, etc.;
X - Quando impeçam a visibilidade do trânsito;
XI - Quando houver a necessidade de remover galhos secos ou "mal
situados";
XII - Emergencialmente, em casos de riscos comprovados por órgão
técnico competente da Prefeitura Municipal;
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XIII - Nos casos em que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente julgar
necessário.
Parágrafo Único - Somente após a realização de vistoria prévia e
expedição de Autorização, se for o caso, poderá ser efetuada a poda ou
remoção para os casos descritos no caput.
Art. 14 A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros
públicos será permitida a:
I - Órgão competente do Município de Santa Maria de Jetibá, por mão
de obra especializada e/ou autorizada;
II - Funcionários de concessionárias de serviços públicos:
a) mediante a obtenção prévia de autorização por escrito da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, quando couber, incluindo detalhadamente o
número de árvores, localização, a época e o motivo da poda ou corte;
b) com comunicação “a posteriori” à Prefeitura Municipal, nos casos
emergenciais, esclarecendo sobre o serviço e o(s) motivo(s) do(s) mesmo(s);
III - Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que
haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado.
IV - Pessoas Físicas e Jurídicas, mediante autorização expressa, a critério da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecidas as condições e
restrições.
§ 1º. O transplante de vegetação arbórea situada em vias ou logradouros
públicos, ou propriedade privada, somente será autorizado mediante
apresentação de parecer elaborado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
§ 2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ser ouvido e emitir
parecer técnico sobre o assunto.
Art. 15 Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou
de árvores situadas em propriedade particular, que afete
significativamente o desenvolvimento natural do vegetal.
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§ 1º. entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) o corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;
b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no
desenvolvimento estrutural da árvore.
§ 2º. Sempre que necessário, e autorizado pelo órgão competente, poderá ser
permitida a poda de condução.
Art. 16 Com a intenção de envolver e conscientizar a população no
processo de plantio e preservação da arborização serão elaborados programas
e criados materiais ilustrativos a serem distribuídos à população.
Art. 17 A(s) Empresa(s) responsável(eis) pela telefonia convencional, TV a
cabo, energia elétrica e internet, deverão proceder com as adequações
técnicas dos cabo s nas vias públicas, atentando para o cumprimento das
normas relativas a altura, posição e cuidados para com a arborização
urbana.
Art. 18 É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os
canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais.
Art. 19 É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de
luminosos, letreiros, toldos ou similares, sem autorização do órgão competente.
Art. 20 Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não
poderão danificar as árvores localizadas em áreas públicas.
Art. 21 As bancas de jornal ou revistas e trailers deverão ter localização
aprovada pelo setor competente, de tal forma que não afetem a arborização.
Art. 22 Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no
prejuízo à arborização deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Meio
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Ambiente, que deverá remeter a situação para análise da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 23 Não será permitida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas,
enfeites, bem como qualquer tipo de pintura na arborização, salvo as
autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 24 Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em áreas
pública ou em propriedade privada, que afete significativamente o
desenvolvimento da mesma.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a avaliação da situação e dos
procedimentos necessários.
Art. 25 As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização
para poda ou corte de árvore(s) localizadas em áreas públicas e privadas. O
Município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, decidirá pela
autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que
deverão ser adotadas.
§ 1º. Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá ser
plantada na mesma propriedade, três a vinte indivíduos para cada um
removido, de porte adequado, no ponto cujo afastamento seja o menor
possível da antiga posição ou doação ao Município, de três a vinte,
conforme o caso, de espécies recomendadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
§ 2º. A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao
corte, mediante ato do Poder Público, conforme legislação específica;
§ 3º. A validade da Autorização é de 30 dias, devendo o requerente
realizar as atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição,
conforme definido na mesma;
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§ 4º. Uma vez liberada a Autorização para poda ou corte da árvore, em
caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência,
imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos
gerados, eximindo-se do poder público de quaisquer responsabilidades;
§ 5º. A autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo
requerente, atendidas às exigências estabelecidas na presente Lei.
Art. 26 Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em
propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está
localizado o exemplar, objeto da Autorização.
Art. 27 As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos:
a) ramos finos – com tesoura de podar;
b) ramos médios e grossos – com podão, serrotes, serras e motosserras;
§ 1º. Fica proibido o uso de facão para poda ou corte de vegetação em
árvores localizadas nas vias, praças e logradouros públicos, bem como
naquelas áreas definidas como de relevante interesse ambiental;
§ 2º. Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto
desinfectante na região cortada, protegendo o corte contra infecções.
DAS PENALIDADES
Art. 28 As pessoas físicas ou jurídicas inclusive as da administração
pública direta e indireta, que causarem danos a arborização ou que
infringirem quaisquer dispositivo desta Lei, ficam sujeitas as penalidades
adotadas pelo Decreto Federal nº 3179/99.
Art. 29 O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a
situação que deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para
cada caso.
DO AUTO DE INFRAÇÃO
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Art. 30 Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal
dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por esta
Lei e das demais disposições legais.
§1º - Compete à fiscalização a lavratura do auto de infração devendo
conter:
I - dia, mês, ano, hora e local onde o mesmo for lavrado;
II - identificação do infrator e sua qualificação completa;
III - descrição do fato e a disposição legal infringida;
IV - identificação e assinatura da pessoa que lavrou o auto;
V - assinatura do infrator ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas presenciais e do autuante;
VI - prazo para interposição de recurso de 20 (vinte) dias, contados do dia útil
seguinte, da lavratura do auto de infração;
VII - prazo para recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator
abdique do direito de defesa;
§2º As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os
elementos necessários à determinação da infração e do infrator;
§3º Considera-se autoridade competente para lavrar autos de infração os
servidores aos quais a lei municipal atribuir essa função.
Art. 31 A defesa de qualquer auto de infração será dirigida a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá nomear uma comissão
de no mínimo 3 (três) pessoas, que terá competência para processar e julgar o
auto de infração, impondo as penalidades previstas por esta Lei, nas
demais leis municipais e/ou resoluções, garantindo-se ao infrator o
contraditório e ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes.
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Art. 32 A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada,
indicando as razões de punir e o dispositivo legal embasador da infração, sob
pena de nulidade.
Art. 33 Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, caberá no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência,
recurso para decisão em última instância administrativa.
Art. 34 Decorrido o prazo de defesa e/ou esgotado o prazo recursal,
havendo decisão que imponha penalidade, dela será notificado o infrator para
cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, da
pena de multa, devendo o processo ser encaminhado à Procuradoria do
Município para adotar as medidas cabíveis para o integral cumprimento
das penalidades aplicadas.
Parágrafo Único - Os valores apurados serão recolhidos ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 35 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos
suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não
impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 O Município deverá manter a população informada através de
campanhas que visem a promoção, proteção e conservação da
arborização urbana, colocando a disposição da população as informações
contida na presente Lei.
Art. 37 O Município deve dar publicidade através de campanhas sobre a
importância da arborização urbana, bem como das penalidades à quem não as
protege.
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Art. 38 O Município poderá condicionar o plantio de árvores na zona
urbana como forma de compensação em Termo de Compromisso e
Ajustamento de Conduta com a população.
Art. 39 O Município poderá exigir até 45 árvores por corte de uma, como
forma de compensação, quando este ocorrer sem a prévia autorização.
Art. 40 O Município poderá autorizar como forma de contenção aos danos
causados pelas raízes, a construção de paredes e cortes de raízes.
Art. 41 Como medida de precaução aos danos causados por crescimento
indesejado de raízes, o Município poderá remeter o procedimento
administrativo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para emissão de
parecer.
Art. 42 Em caso de transplante de árvores dentro do perímetro urbano,
deverá ser previamente realizado relatório técnico, contendo condições
fitossanitárias, diâmetro do tronco e da copa, indicação da espécie e relatório
fotográfico.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 25 de novembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 28/2015,
ESTABELECE NORMAS DE
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA
ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
Trata-se o projeto de lei de Normas de Proteção e
Promoção da Arborização no Município de Santa Maria de Jetibá, que tem por
objetivo estabelecer regras para plantação, supressão e localização de
espécies arbóreas em logradouro público e em área particular, bem como
penalidades em caso de ofensa a tais dispositivos legais.
Cuida a presente proposição sobre as normas de arborização urbana, ou seja,
prescrevem quais os locais prioritários e adequados para execução de
arborização, como também informar quais os parâmetros para plantio das
espécies.
Em relação à Proteção da Arborização Urbana, devemos ressaltar a
importância de se proibir o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer
ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte
das espécies arbóreas. Nesse sentido, para amenizar possíveis danos,
devemos salientar que o projeto dispõe sobre a compatibilização de projetos de
cabos de energia com a vegetação arbórea, inclusive estabelece que as
empresas concessionárias de serviço de energia, de TV e internet devem
priorizar o uso de cabos subterrâneos.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Para estruturar e planejar a arborização da cidade a proposição em tela prevê,
ainda, que o Poder Executivo Municipal deverá elaborar Plano Diretor de
Arborização, que, observado o planejamento urbano da Cidade e a legislação
pertinente vigente, disporá, necessariamente, sobre espécies adequadas,
formas de plantios, inventário da arborização urbana e índices mínimos de
arborização por bairro.
Ao prescrever as sanções em caso de transgressão a tais normas, o projeto
cuida, outrossim, do processo administrativo, que visa averiguar todas as
infrações para que sejam aplicadas adequadamente as penalidades,
assegurando, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa, princípios
consagrados na Constituição Federal.
Por todos esses aspectos e pela sua importância, conto com o apoio dos meus
pares para a aprovação desta Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 25 de novembro de 2015.
LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente