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MENSAGEM Nº 043/2025
Santa Maria de Jetibá-ES, 9 de julho de 2025.
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 043/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ A CELEBRAR CONVÊNIO JUNTO À
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar a apreciação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto
de Lei nº 043/2025, que dispõe sobre a alteração da lei que Autoriza o Município de
Santa Maria de Jetibá a celebrar convênio com instituições de ensino superior.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Santa Maria de
Jetibá a celebrar convênios com instituições de ensino superior públicas e privadas,
devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), com a finalidade de
conceder bolsas de estudos aos servidores públicos municipais efetivos.
A proposta visa incentivar a formação continuada e a qualificação profissional dos
servidores, promovendo o aperfeiçoamento técnico e acadêmico dos quadros da
administração pública. A concessão de bolsas possibilitará melhores condições de
acesso ao ensino superior, estimulando o desenvolvimento pessoal e profissional dos
servidores, o que, por consequência, refletirá na melhoria da qualidade dos serviços
prestados à população.
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Ressalta-se que a iniciativa não implica em custos diretos ao erário público, uma vez
que os benefícios serão concedidos pelas próprias instituições de ensino
conveniadas. O projeto, portanto, representa um avanço significativo nas políticas de
valorização do servidor e na busca pela excelência no serviço público, em
consonância com os princípios da eficiência e do interesse público.
Conclusão:
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadoras para a
aprovação deste Projeto de Lei, certos de que se trata de uma medida que visa a
capacitação dos servidores públicos de Santa Maria de Jetibá.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
Processo 2025-TQ18W
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PROJETO DE LEI Nº 043/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ A CELEBRAR CONVÊNIO JUNTO À
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santa Maria de Jetibá autorizado a celebrar convênio junto à
Instituições de Ensino Superior que ofereçam Bolsas de Estudos aos servidores públicos municipais
efetivos.
Art. 2º A celebração dos convênios dar-se-á por meio de Contrato de Convênio, por meio
do qual as instituições interessadas firmarão compromisso em oferecer bolsas de estudos aos
servidores públicos municipais de Santa Maria de Jetibá, conforme dispor o convênio.
Parágrafo único: Serão autorizadas a celebrar convênio apenas as instituições que
comprovadamente estiverem credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC.
Art. 3º Os convênios autorizados por esta legislação destinam-se a capacitação dos
servidores, levando-se em conta o interesse da administração na melhoria da prestação dos serviços
públicos conferidos aos servidores beneficiados.
Art. 4º Os procedimentos necessários à formalização e execução dos convênios serão
regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 9 de julho de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 09/07/2025 16:38:57 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 09/07/2025 16:38:57 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-BRS0JJ
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