PROJETO DE LEI Nº 049/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018-2021. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-2021, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, I, da Constituição Federal, e artigo 150, I, da Constituição
Estadual, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados, na forma dos Anexos desta Lei. Parágrafo Único. Os valores consignados no PPA para programas e ações são
referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias e nos seus créditos adicionais. Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços
diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços ao
Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 3º. As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias são os correspondentes aos programas, metas e ações especificadas para o
referido exercício nos Anexos desta Lei. Art. 4º. As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis que as
modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei. Art. 5º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se
na mesma proporção o valor do respectivo programa. Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo dos programas. Art. 8º. O Plano Plurianual de 2018/2021 e seus programas serão avaliados anualmente
pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será divulgada por meio
eletrônico. Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar a Secretaria responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não
orçamentárias;
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no
seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos
adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
V – alterar e/ou incluir as ações prioritárias previstas na Lei Municipal nº 1.859/16 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, adequando-se às ações previstas neste Plano
Plurianual. §1º. Os responsáveis pela execução dos programas deverão registrar as informações
referentes à execução física das respectivas ações. §2º. As ações cujas informações referentes à execução física não tenham sido
registradas na forma do parágrafo anterior serão reavaliadas no Plano Plurianual. Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Agosto de 2017. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá/ES, 29 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 050/2017
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 049/2017, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO
DE 2018-2021. A Sua Excelência o Senhor
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que versa sobre o
Plano Plurianual para o período 2018 – 2021, nos termos do §1º, art. 165 da Constituição da
República. O Planejamento Estratégico contribui para uma melhor integração e articulação dos planos setoriais
com as decisões estratégicas da atual gestão, estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o
uso mais coerente e eficaz dos recursos públicos de forma a atender as demandas manifestadas pela
população. Buscou-se também promover um desenvolvimento integral, sustentável e com oportunidades para
todos nas áreas econômica, social, saúde, educação e ambiental, tendo como enfoque a melhoria da
qualidade de vida da população promovendo a cidadania. O Projeto de lei apresentado consolida os objetivos do Plano de Governo, escolhido pela população
democraticamente, o planejamento Estadual e Federal e as oportunidades que as ações do Estado e
da União podem criar para o Município. Vale ressaltar que, o Plano Plurianual, foi elaborado por todos os setores da Administração Municipal, bem como por meio da ferramenta disponibilizada no site do município “PPA e Orçamento
Participativo” de forma Online, e reuniões com comunidades e posteriormente foi consolidado pela
Secretaria de Planejamento e Projetos, conforme as diretrizes e as metas para o desenvolvimento
humano e econômico do Município, através da implementação de programas conforme consta nos
anexos. Assim, solicito aos senhores a aprovação do presente Projeto de Lei em sua íntegra, para que
possamos juntos, enquanto representantes da população de nosso município, viabilizar uma gestão
moderna e participativa. Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa egrégia Câmara
Municipal e despedimo-nos, Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal