| Tipo | Projeto de lei ordinária executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | INCLUI ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL AO CONSELHO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 897/2006. |
| native_id | 421 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-10 | Proposição transformada em lei | — | Aprovado, sancionado e arquivado. |
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