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← Santa Maria de Jetibá (ES)

materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaProjeto de Lei nº 34/2025, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação à autoridade policial, por parte dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, nos casos de atendimento a mulheres vítimas de violência no município de Santa Maria de Jetibá.
native_id4382

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição arquivada — —
2025-08-18 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-08 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração.

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